06/06/2025 01:21

Decorrido prazo de WAGNER MARINHO DA TRINDADE em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 06:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 06:26

Transitado em Julgado em 04/06/2025
02/06/2025 16:55

Publicado Sentença em 21/05/2025.
02/06/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
02/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6061486-80.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAGNER MARINHO DA TRINDADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de reclamação cível proposta por WAGNER MARINHO DA TRINDADE contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer “a reedição do Decreto n.º 7693 de 21 de junho de 2022 para efetuar a implementação e pagamento dos PROVENTOS INTEGRAIS ao autor correspondente a graduação de 2º Tenente PM, conforme preconiza a Lei n.º1813/2014” bem como o pagamento de valores retroativos.

Em decisão proferida (ID 17709441), foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual ocorrência de coisa julgada, em razão da existência da demanda de n. 0036760-18.2022.8.03.0001, com sentença de improcedência transitada em julgado.

Na oportunidade, o requerente informou que se trata de situação fática e jurídica diversa, tendo como ponto central o reconhecimento da cegueira monocular (CID H54.4), diagnosticada posteriormente, e sua omissão pela Junta Médica, o que impediu o enquadramento correto do Autor na forma do art. 23, §3º da Lei nº 1.813/2014”.

Todavia, em consulta ao Sistema PJE, constata-se que não assiste razão ao autor.

Com efeito, o pleito do requerente fora anteriormente julgado nos autos do processo n. 0036760-18.2022.8.03.0001, que transitou em julgado em 20/05/2024, tendo o pedido sido julgado improcedente.

Destaca-se que há perfeita compatibilidade de legitimados, causa de pedir e pedido destes autos com o processo acima referido, pretendendo o requerente em ambos a reedição do decreto 2910/2022 para implementação e pagamento de proventos integrais em decorrência de sua transferência para a inatividade, com a mesma fundamentação legal em ambos os processos.

Logo, é lídima a existência de coisa julgada, restando a matéria preclusa, se fazendo necessária a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da legislação abaixo transcrita: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada;” Em atenção ao disposto no mencionado dispositivo legal, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito.

E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do mesmo artigo.

Assim, no caso em apreço, há coisa julgada no processo mencionado, não se autorizando o manejo de nova ação com a mesma finalidade.

Destarte, verificada a existência de coisa julgada, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivar.

Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 20 de maio de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
20/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 11:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/02/2025 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 23:39

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
07/02/2025 07:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 21:07

Conclusos para decisão
04/12/2024 21:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/11/2024 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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