TJAM - 0605506-43.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ADAO FREITAS DE ANDRADE

CPF *58.***.*60-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 05:51

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 05:51

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ADÃO FREITAS DE ANDRADE em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    Gratuidade de justiça deferida (ev. 8.1).

    Laudo pericial em ev. 17.1.

    Contestação em ev. 32.1.

    Instada, a autora pugnou pelo arquivamento da demanda (ev. 44.1).

    Instado a se manifestar sobre a desistência, o réu permaneceu inerte. É o quanto basta relatar.

    Decido. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado no caso em concreto.

    Diante do pedido da própria autora pela extinção do feito, inexiste razão para o prosse-guimento da presente demanda, reconhecendo-se a falta de interesse de agir do requerente.

    Cumpre-me esclarecer que o requerido foi intimado, mas não se manifestou, situação que visualizo como concordância tácita.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO OFERTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INÉRCIA - ANUÊNCIA TÁCITA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, § 4º, CPC).

    Ante a inércia do Réu quando da sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, tem-se por sua anuência tácita, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000210047494001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA.

    CONCORDÂNCIA TÁCITA.

    POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.036.070/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.) Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA informada em ev. 44.1, e, por con-seguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

    Custas e honorários na forma da lei, atentando-se para a gratuidade deferida a parte autora.

    Quanto aos honorários do perito, se devidos, expeça-se o necessário.

    P.

    R.

    I, arquive-se com as cautelas de praxe.

  • 25/08/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 08:48

    Extinto o processo por desistência

  • 21/08/2025 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2025 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2025 16:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/07/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/06/2025 06:58

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 06:58

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos etc.

    Indefere-se o pedido de realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo já constante nos autos revela-se suficiente e adequado aos fins da instrução, apresentando fundamentação clara, técnica e compatível com os elementos do processo.

    A impugnação apresentada pela parte, por sua vez, não demonstra qualquer inconsistência relevante nem levanta dúvida plausível acerca das conclusões periciais ou da qualificação técnica do perito responsável, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de embasamento concreto.

    Assim, ausente qualquer motivo justificado que comprometa a credibilidade ou a utilidade do laudo pericial, mantém-se sua validade como meio de prova, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

    Verifico que se trata de hipótese de julgamento antecipado de mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 455, inciso I).

    Intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC.

    Fica dispensada a intimação da autarquia federal nos termos do art. 9º, c, da Portaria Conjunta n. 13/2023/TJAM-PFAM Caso não apresentada irresignação ao julgamento antecipado, retornem conclusos os autos para sentença.

    Humaitá, 25 de junho de 2025.

    CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 25/06/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:54

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/01/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/01/2025 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 24/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 07:39

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 12/11/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2024 16:24

    Decisão interlocutória

  • 29/10/2024 10:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/07/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 30/04/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 10:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    Humaitá, 26 de Abril de 2024.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 29/04/2024 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 09:02

    Declarada incompetência

  • 27/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2024 08:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADÃO FREITAS DE ANDRADE

  • 18/03/2024 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Nomeio o Dr.

    Rodrigo de Souza Aloe, portador do CRM/AM 4817, perito para realizar a perícia médica.

    Fica designado o dia 23 de março de 2024 às 15h para realização da perícia.

    A Parte deverá comparecer ao Cartório da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, situada a Rua Monteiro, 2443 - Centro, no dia e hora designados.

    Intimem-se as partes, através dos respectivos advogados.

    Cumpra-se.

  • 16/03/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 11:44

    NOMEADO PERITO

  • 11/03/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 11:14

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça; Proceda-se conforme Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 30/11/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 08:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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