TJAM - 0605505-58.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA HUMAITAENSE DE AGUA E SANEAMENTO BASICO - COHASB

CNPJ: 05.610.079/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 01:31

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/06/2025 07:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/06/2025 19:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/05/2025 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2025 12:51

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2025 11:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/03/2025 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/03/2025 12:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/03/2025 08:28

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 17:45

    Decisão interlocutória

  • 28/01/2025 10:41

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 28/01/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 10:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 03/09/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 30/08/2024 04:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 13/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 09:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB

  • 29/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 29/05/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 28/05/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 13:20

    Declarada incompetência

  • 24/05/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 22/02/2024 09:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 19/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 23/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 09:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 04/03/2023 22:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/03/2023 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2023 15:03

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Recebido hoje; Trata-se de Ação Monitória, proposta pelas partes supracitadas, em que afirma, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, inciso I do CPC.

    A inicial, estando devidamente instruída e de acordo com os §§ 2 a 5 do art. 700 do CPC, sendo, evidente o direito da parte autora, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou de não fazer, CONCEDENDO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios de 05 (cinco) por cento do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), ficando isento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do art. 701, §1° do CPC.

    Caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2° do CPC.

    O requerido deverá ser intimado, ainda, da faculdade do art. 916 do CPC.

    Defiro o parcelamento das custas processuais em 6x, devendo o autor juntar o comprovante do pagamento da primeira parcela antes da expedição do mandado de pagamento.

    O pagamento das parcelas deverá ocorrer por meio de depósito judicial vinculado a este juízo.

    Advirto a parte autora, que as custas processuais deverão ser quitadas antes da prolação da sentença.

    Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais.

    Suprido item anterior, expeça-se o mandado de pagamento.

  • 30/11/2022 11:59

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2022 08:57

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 08:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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