03/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCILENE DA COSTA CRUZ
22/04/2023 20:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 18:14

ALVARÁ ENVIADO
20/04/2023 18:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2023 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2023 20:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2023 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCILENE DA COSTA CRUZ
17/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, a contar de 10/2017, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/12/2022 22:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/11/2022 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCILENE DA COSTA CRUZ
14/11/2022 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 12:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/10/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2022 17:45

Decisão interlocutória
26/10/2022 09:20

Recebidos os autos
26/10/2022 09:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2022 20:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/10/2022 13:17

Recebidos os autos
25/10/2022 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 13:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2022 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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