TJAM - 0603232-79.2022.8.04.4700

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 de Apoio As Metas Nacionais

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Polo Ativo

Partes

NOEMI DOS SANTOS SANTEIRO

CPF *24.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI DOS SANTOS SANTEIRO

  • 16/07/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:51

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 18:51

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Feitas tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o apelo integrativo oposto, para efeito de fixar como data de início do benefício (DIB) o dia 16.12.2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se

  • 22/06/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2025 18:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/04/2025 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/02/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/02/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI DOS SANTOS SANTEIRO

  • 12/02/2025 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:57

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 04:40

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 19/12/2024 04:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 10:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2024 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 00:00

    Edital

    III — DISPOSITIVO Ao lume de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1.

    DECLARAR o direito à percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com termo inicial (DIB) a partir de 12/08/2023 (laudo pericial); e, 2.

    CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas desde 12/08/2023, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Antecipo, parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional final face à confirmação, após cognição exauriente, das alegações da parte autora para determinar que a Autarquia ré implante o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação.

    Consigno, neste passo, que a antecipação da tutela restringe-se às prestações vincendas, devidas a contar da data da concessão da medida, tendo em vista que o seu objetivo é assegurar o recebimento da renda mensal do benefício enquanto a controvérsia permanecer sub judice.

    Determino o pagamento das parcelas vencidas em parcela única, nos termos do art. 100, da CF/88, observada a prescrição quinquenal, considerado desde a data da propositura desta demanda.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, §5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Dê-se vista ao ente público requerido, mediante remessa postal e/ou digital dos autos, por meio de sua procuradoria.

    Intime-se a parte Requerente mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial por meio de seu procurador.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 03/12/2024 19:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 08:52

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/04/2024 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2024 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2024 17:01

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 28/02/2024 19:48

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI DOS SANTOS SANTEIRO

  • 26/01/2024 16:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI DOS SANTOS SANTEIRO

  • 06/12/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/11/2023 22:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:00

    LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2023 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 12:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI DOS SANTOS SANTEIRO

  • 07/08/2023 14:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 12:50

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI DOS SANTOS SANTEIRO

  • 27/07/2023 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 08:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2022 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/12/2022 11:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/12/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO: Vistos etc.

    Inicialmente, RECEBO a peça inaugural, vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a determinação insculpida no art. 320 do mesmo diploma legal.

    Compulsando os autos, verifico que a parte promovente juntou documentos que demonstram o atendimento dos pressupostos elencados no art. 98 do CPC, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao pleiteante.

    Diante dos termos da portaria conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020, publicada na edição nº 2849 do Diário da Justiça, no dia 20 de maio de 2020, adoto o rito processual simplificado nela estabelecido.

    Dessa forma, com fulcro no art. 1º, III, do diploma normativo acima, DETERMINO a realização de perícia médica na parte autora, anexando aos autos o devido laudo.

    P.I.C.

    Expeça-se o necessário.

  • 05/12/2022 10:50

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 21:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 10:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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