TJAM - 0603260-18.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

JACKSON DA COSTA DE SOUZA

CPF *53.***.*38-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DA COSTA DE SOUZA

  • 07/12/2023 10:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:27

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 29/11/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2023 12:51

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DA COSTA DE SOUZA

  • 05/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 08:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2023 14:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DA COSTA DE SOUZA

  • 19/10/2023 16:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2023 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:46

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 09/10/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Acolho e defiro o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

    Expeça-se RPC/precatório na forma do pleiteado ao mov. 80.1, notadamente diante do transcurso do prazo fixado ao mov. 45.1, sem que haja demonstração do cumprimento do pleito em tempo hábil.

    Manacapuru, 06 de Outubro de 2023.

    MARCO AURELIO PLAZZI PALIS Juiz de Direito em substituição

  • 06/10/2023 16:55

    Decisão interlocutória

  • 17/08/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 08:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DA COSTA DE SOUZA

  • 17/07/2023 08:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 13:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 11:57

    Homologada a Transação

  • 27/06/2023 08:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/06/2023 08:04

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/04/2023 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 19/04/2023 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/04/2023 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/04/2023 19:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 19:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DA COSTA DE SOUZA

  • 26/12/2022 18:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2022 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 01/03/2021 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Declaro a inexistência do débito em referência aos valores anteriormente recebidos em virtude do benefício acima concedido.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 05/12/2022 11:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2022 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/10/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2022 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 12:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 19:00

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/05/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DA COSTA DE SOUZA

  • 18/01/2022 08:35

    Juntada de LAUDO

  • 13/12/2021 12:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DA COSTA DE SOUZA

  • 25/11/2021 10:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/11/2021 09:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/11/2021 13:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 09:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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