TJAM - 0001344-43.2017.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO JACINTO OLIMPIO

CPF *27.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 21:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/07/2024 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2024 18:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 11:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 22/01/2024 18:19

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 21:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/08/2023 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 07:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 31/05/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/05/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/05/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO JACINTO OLIMPIO

  • 16/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 10:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:32

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 05/05/2023 16:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2023 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 08:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO JACINTO OLIMPIO

  • 07/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 09:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 21:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 17/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 11:35

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:09

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/03/2022 14:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2022 09:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/10/2021 08:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: DETERMINAR a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora.

    Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação; Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a autora, por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente, permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/10/2021 16:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2021 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 07:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 17:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 00:25

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/06/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2019 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 16:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/06/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/05/2019 13:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/05/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO JACINTO OLIMPIO

  • 22/05/2019 09:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2019 08:52

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2019 11:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2019 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2019 11:50

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 10/05/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2019 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 18:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2018 12:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2018 12:41

    Recebidos os autos

  • 31/05/2018 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2018 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 17/04/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 10:45

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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