09/05/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 08:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2024 08:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
09/05/2024 08:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/05/2024 08:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2024 18:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLITO ROCHA DOS SANTOS
13/04/2024 18:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 23:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2024 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
27/03/2024 10:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/03/2024 10:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024
27/03/2024 10:15

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/03/2024 10:15

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/03/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 17:52

ALVARÁ ENVIADO
08/03/2024 17:50

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2024 17:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 22:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/02/2024 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/02/2024 21:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/12/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/11/2023 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/11/2023 08:42

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 13:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/11/2023 22:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 15:58

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:50

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
27/10/2023 11:59

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
08/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 08:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2023 08:14

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2023 10:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLITO ROCHA DOS SANTOS
13/07/2023 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 10:25

Decisão interlocutória
23/05/2023 19:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:09

Juntada de Certidão
26/04/2023 02:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 19:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLITO ROCHA DOS SANTOS
28/03/2023 19:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Seguro Prestamista) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 174,62 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
27/03/2023 21:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/03/2023 18:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/03/2023 18:31

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/02/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 14:51

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/02/2023 07:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/02/2023 07:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/12/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Recebo a emenda.

Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte reclamante possui conta bancária junto à instituição financeira ora reclamada, a qual, de forma unilateral, estaria debitando valores sob a rubrica seguro prestamista.

Todavia, afirma não ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual requerer tutela de urgência antecipada a fim de vê-los suspensos.

Pois bem.

Verifica-se pelos extratos juntados que tais descontos ocorrem desde o ano de 2.018, ou seja, há cerca de quatro anos.

Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Por oportuno, tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
06/12/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/12/2022 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLITO ROCHA DOS SANTOS
06/12/2022 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 08:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/12/2022 23:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO ROCHA DOS SANTOS
10/11/2022 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 12:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2022 08:22

Recebidos os autos
10/11/2022 08:22

Juntada de Certidão
10/11/2022 03:09

Recebidos os autos
10/11/2022 03:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 03:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/11/2022 03:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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