TJAM - 0601288-65.2022.8.04.6600
1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/12/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de Registro de Óbito após prazo legal de ROCICLEIA TEIXEIRA DIAS, falecida em 29 de junho de 2022.
Tendo em vista a inercia do Ministério Público, vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Analisando a documentação exibida, este juízo verifica que efetivamente está vencido o prazo legal para assento do óbito, nos termos do artigo 78, combinado com o artigo 50 ambos da Lei 6.015/73, bem como, o disposto no art. 6º do provimento CGJ/AM n. 260/2015.
Neste caso, este juízo tem firme posição no sentido de que, em existindo documento oficial declarando o óbito, dispensam-se maiores formalidades, pois se presumem verdadeiras as informações nele contidas.
Assim, com base nos documentos exibidos, este Juízo decide AUTORIZAR o (a) Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceder ao assento de óbito acima mencionado.
Ressalte-se que quando do assento tardio ora autorizado, deverá o (a) Oficial do Registro observar os artigos 79 e 80, da Lei de Registros Públicos.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Após, arquivem-se os autos. -
07/12/2022 15:09
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2022 15:09
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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07/12/2022 13:55
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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07/12/2022 13:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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07/12/2022 12:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
04/11/2022 00:59
Recebidos os autos
-
04/11/2022 00:59
DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA
-
09/10/2022 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/09/2022 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/09/2022 18:11
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/09/2022 12:10
Recebidos os autos
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08/09/2022 12:10
Juntada de Certidão
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08/09/2022 00:10
Conclusos para despacho
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08/09/2022 00:09
Recebidos os autos
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08/09/2022 00:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/09/2022 00:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/09/2022 00:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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