TJAM - 0604501-27.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

PEDRINHO NOBRE DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*38-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO NOBRE DE OLIVEIRA

  • 27/05/2024 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/05/2024 21:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2024 09:26

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/05/2024 09:56

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/05/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:45

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2024 22:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/03/2024 22:05

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/01/2024 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 08:04

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 08:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/01/2024 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 15:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PEDRINHO NOBRE DE OLIVEIRA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 17/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:02

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 16:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:08

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2023 08:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 20:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO NOBRE DE OLIVEIRA

  • 26/12/2022 19:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo datado de 31/05/2021 e DIP a partir de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da sentença.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 09/12/2022 21:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/10/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/08/2022 12:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 09:10

    Juntada de LAUDO

  • 10/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO NOBRE DE OLIVEIRA

  • 23/02/2022 10:48

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/02/2022 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/01/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 02/01/2022 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/12/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/12/2021 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2021 10:28

    Distribuído por sorteio

  • 30/12/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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