TJAM - 0601557-41.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

VALMIR FERNANDES DOS SANTOS

CPF *09.***.*67-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR FERNANDES DOS SANTOS

  • 15/02/2025 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 17:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO R.

    H.

    Vistos e examinados.

    Trata-se de Procedimento de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública.

    Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exequente, esta manteve-se inerte.

    Consequentemente HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Sendo assim, não havendo irresignação da presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios RPV/Precatório, nos termos do art. 535, § 3° do CPC, para fins de quitação da obrigação.

    P.R.I.C.

  • 13/12/2024 09:42

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 11/12/2024 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 11/12/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 08:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2024 10:58

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 12/07/2024 08:32

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 18/04/2024 11:05

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/02/2024 10:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2023 08:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR FERNANDES DOS SANTOS

  • 27/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 15:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Altere-se a classe processual para execução/cumprimento de sentença.

    Intime-se a parte executada para impugnar a execução, manifestando-se sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

    Impugnada a execução, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não sendo impugnada a execução, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos conclusos para homologação dos cálculos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se

  • 05/06/2023 09:54

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR FERNANDES DOS SANTOS

  • 26/04/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/04/2023 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 02/04/2023 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2023 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR FERNANDES DOS SANTOS

  • 18/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:45

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença Previdenciário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposto por VALMIR FERNANDES DOS SANTOS em desfavor do INSS.

    Alega a parte autora estar acometido por Hérnias e dores lombares, sequela de ferimento MIE, espondoloartrose e atrofia muscular (M51.9, T92 e M19), tendo seu benefício indevidamente cessado pelo INSS.

    Laudo Pericial às seq. 16.1.

    Citado, o Requerido deixou de apresentar contestação (seq. 21). É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito.

    São requisitos essenciais à concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a qualidade de segurado e o caráter da incapacidade para o trabalho, podendo esta ser transitória ou permanente, bem como total ou parcial.

    Com relação à qualidade de segurado, o artigo 25 da Lei n. 8.213/91 exige, tanto para o auxílio-doença quanto à invalidez, período mínimo de 12 (doze) contribuições, com ressalva ao disposto no Artigo 26.

    Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26.

    Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Portanto, se demonstrada a qualidade de segurado, deverá ser observado o caráter da incapacidade que acomete o segurado.

    No caso do auxílio-doença, a incapacidade deverá obstar o segurado do exercício de suas atividades habituais por período superior a 15 (quinze) dias, no entanto, de forma temporária, passível de retorno ou reinserção ao labor, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.913/91.

    Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Para a concessão da aposentadoria por invalidez, por sua vez, como disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

    A insusceptibilidade de reabilitação ao mercado de trabalho de que trata o Artigo 42, não se restringe ao aspecto da enfermidade em si, devendo ser analisada pelo julgador as condições pessoais e sociais do segurado, como estabelece a Súmula n. 47 da Turma Nacional de Uniformização.

    Súmula nº 47/TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

    A jurisprudência é nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    TRABALHADOR URBANO.

    LAUDO PERICIAL.

    INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE.

    CONDIÇÕES PESSOAIS.

    HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1.

    Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2.

    Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4.

    Apelação a que se nega provimento. (AC 1027508-45.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Há ainda a possibilidade do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, na hipótese do segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, como disposto no Artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

    Art. 45.

    O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    No caso dos autos, a qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa, tendo em vista que estava em gozo de benefício de auxílio-doença, conforme CNIS de seq. 1.9.

    Quanto ao pressuposto da invalidez permanente, a parte autora se submeteu a exame pericial médico (seq. 16.1), oportunidade em que ficou comprovada enfermidade Hérnias e dores lombares, sequela de ferimento MIE, espondoloartrose e atrofia muscular, causando incapacidade para o trabalho, de forma permanente e omniprofissional, sem possibilidade de desempenhar outras atividades.

    Apesar de estar consignado no laudo pericial que a parte autora está incapacitada de forma permanente e omniprofissional, as doenças não geram incapacidade para os atos da vida independente, tampouco necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida cotidiana, dessa forma não fazendo jus ao adicional de 25%, de que trata o Artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

    Assim, demonstrada a qualidade de segurado e incapacidade total e permanente, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário.

    Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, a VALMIR FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº *09.***.*67-15, desde a cessação do auxílio-doença em 30/05/2019 (seq. 1.9).

    Diante da probabilidade do direito e em se tratando de verba de caráter alimentar destinados à subsistência, ANTECIPO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Requerido promova o restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta dias).

    Sobre as prestações devidas hão de incidir correção monetária juros nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Isento de custas.

    Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

    P.R.I.C.

    Rio Preto da Eva, 05 de dezembro de 2022.

    CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito

  • 06/12/2022 14:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2022 13:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2022 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/03/2022 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2022 14:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/12/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2021 10:22

    Juntada de LAUDO

  • 12/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR FERNANDES DOS SANTOS

  • 13/10/2021 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:52

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 02:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 02:00

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 11:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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