TJAM - 0002659-29.2018.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA MENDONCA DA SILVA

CPF *36.***.*14-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/03/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/03/2025 00:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2025 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:29

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/02/2025 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/02/2025 13:56

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 24/01/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:26

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:43

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2024 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 20:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCISCA MENDONÇA DA SILVA

  • 26/01/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 23/01/2023 16:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos do quadro-tabela abaixo.

    II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

    IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/12/2022 19:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 12:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/09/2022 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 19:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCISCA MENDONÇA DA SILVA

  • 06/09/2021 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/06/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 17:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2020 08:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 15:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2020 14:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/09/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 07:54

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 18:06

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2019 13:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/09/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 11:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2019 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 13:02

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 13:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2019 10:38

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2019 10:58

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 09:42

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 09:42

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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