TJAM - 0002305-67.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

CPF *01.***.*60-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

  • 09/06/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2025 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/05/2025 17:23

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:10

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2024 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 08/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/12/2023 20:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

  • 20/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2023 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 15:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 3.

    PARTE DISPOSITIVA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos do quadro-tabela abaixo.

    II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

    IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/12/2022 19:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 11:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2022 08:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/11/2021 19:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/10/2021 15:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

  • 21/09/2021 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/08/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/10/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 08:02

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

  • 16/07/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2020 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2020 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:22

    Decisão interlocutória

  • 01/05/2020 21:59

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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