TJAM - 0601991-16.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOLORES MARIA DA CONCEICAO LOPES

CPF *64.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DOLORES MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES

  • 07/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 26/03/2024 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/03/2024 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/03/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DOLORES MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES

  • 12/02/2024 18:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2024 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 21:29

    Homologada a Transação

  • 31/01/2024 09:23

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/01/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DOLORES MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES

  • 24/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 14:29

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 09/01/2024 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/12/2023 20:23

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 20:22

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 22:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2023 20:42

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 08:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 15:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DOLORES MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES

  • 08/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DOLORES MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES

  • 15/12/2022 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 04:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2022 15:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/12/2022 12:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DOLORES MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES

  • 24/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 11:39

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 23:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 21:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2022 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
13/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000098-54.2013.8.04.5300

Jorge da Silva dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo Rodrigues Motta

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0605151-33.2022.8.04.4400

Superintendencia da Policia Rodoviaria F...

Agessander Rampaso de Castro

Advogado: Patricia Rodrigues Soares

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600782-96.2022.8.04.7600

Andson Santana de Araujo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/08/2022 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0000208-53.2013.8.04.5300

Damiao Mendes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo Rodrigues Motta

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/06/2013 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0002270-78.2017.8.04.4701

Haroldo Beltrao da Cunha

Banco Daycoval S/A

Advogado: Lauri Dario Bock

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo