12/03/2025 10:28

ALVARÁ ENVIADO
12/03/2025 10:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
12/02/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/02/2025 15:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2025 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 11:57

Juntada de INFORMAÇÃO
24/12/2024 08:46

Juntada de INFORMAÇÃO
23/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/09/2024 06:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
14/09/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
31/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2024 01:38

DECORRIDO PRAZO DE ANDSON SANTANA DE ARAUJO
09/07/2024 17:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 00:00

Edital

Intime-se a parte executada para o pagamento das custas finais, no prazo de 5 dias.

Efetuado o pagamento das custas, arquive-se.

Do contrário, proceda-se ao bloqueio do valor correspondente via SISBAJUD
07/07/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 02:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 14:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/06/2024 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2024 19:42

Conclusos para decisão
03/06/2024 19:42

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/03/2024 23:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 22:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2024 22:55

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/02/2024 11:11

ALVARÁ ENVIADO
02/02/2024 10:36

CONCEDIDO O ALVARÁ
25/01/2024 12:05

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/01/2024 11:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024
25/01/2024 11:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/01/2024 11:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/01/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/01/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ANDSON SANTANA DE ARAUJO
28/11/2023 04:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 20:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 19:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2023 19:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/10/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 07:56

Conclusos para decisão
18/10/2023 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/09/2023 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 16:02

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/06/2023 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/06/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANDSON SANTANA DE ARAUJO
22/05/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO Homologo o pedido de dispensa do recurso de apelação.

Intimem-se as partes.

Em nada sendo requerido, ao arquivo.
20/05/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 17:31

Decisão interlocutória
19/05/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2023 19:01

Conclusos para decisão
03/05/2023 23:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 06:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 06:34

Juntada de Certidão
03/05/2023 06:30

Juntada de Certidão
02/05/2023 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/05/2023 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 15:27

Decisão interlocutória
22/04/2023 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/03/2023 07:33

Juntada de Certidão
22/03/2023 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
11/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/01/2023 14:07

Conclusos para decisão
19/01/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2022 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANDSON SANTANA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A.

Sustenta a parte requerente, em síntese, que foi cobrada indevidamente por valores a título de MORA CREDITO PESSOAL , sem sua autorização.

Informa que os descontos começaram em junho de 2014 e prosseguiram até março de 2020, sendo descontado o montante atualizado de R$ 16.593,49.

Em razão deste fato, requer cancelamento de novos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu em danos morais.

Devidamente citada, a instituição financeira não apresentou contestação. É o breve relato do que interessa.

O pleito merece parcial procedência.

Com efeito.

Observe-se que a parte autora informa que foram descontados mensalmente em sua conta corrente valores a título de MORA CREDITO PESSOAL, de maneira ilegal, tendo em vista que não contratou referido serviço.

Aduz que fora descontado R$ 16.593,49 (dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), valor já atualizado.

Juntou aos autos os extratos pertinentes, nos quais se pode constatar a cobrança dos valores declinados.

De outro turno, a parte requerida não trouxe aos autos o contrato, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra estabelecida pelo artigo 373, II, do CPC, e artigo 6º, VIII, do CDC.

Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira não demonstrou a prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar os descontos.

E, por se tratar de fortuito interno, a instituição financeira responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

Em relação aos danos materiais, tendo em vista os argumentos acima expostos, e diante da presença de ato ilícito gerador de danos (art. 186 do Código Civil), a parte autora faz jus ao ressarcimento dos descontos, no valor atualizado de R$ 16.593,49 (dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser restituído em dobro, conforme determina o comando do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Destaco que a restituição em dobro que ora se determina fundamenta-se em recente precedente da Corte Especial do STJ, que em sede de embargos de divergência pacificou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (utEAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados, mormente diante da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente em razão de sua função limitadora de direitos, sob o prisma da proibição de comportamento contraditório e dever de minimizar a própria perda (duty to mitigate the loss), uma vez que o serviço estava sendo cobrado há anos sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (STJ, EREsp 526.299/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009).

Nesse sentido: STJ, REsp 1.567.490/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/09/2016; AgRg no REsp 703.017/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2013.

A propósito, veja-se que sequer o consumidor pleiteou, dentre seus pedidos, a rescisão contratual, o que, também por este motivo, demonstra que não houve qualquer abalo moral, pois pretende continuar usufruindo dos serviços bancários oferecidos.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para RECONHECER A INEXIGIBILIDADE das cobranças referentes a MORA CREDITO PESSOAL, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir R$ 33.186,98 (trinta e três mil centos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais, valor este já corrigido e atualizado conforme tabela trazida pela parte consumidora, devendo, ainda, incidir juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido.

Tendo em vista os extratos de itens 1.6 PROJUDI, concedo o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial.

Custas e honorários a cargo do requerido.

Fixo estes últimos em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/12/2022 16:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/12/2022 02:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/11/2022 20:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANDSON SANTANA DE ARAUJO
11/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
11/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/10/2022 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/10/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/10/2022 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
23/10/2022 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/09/2022 15:42

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANDSON SANTANA DE ARAUJO
06/09/2022 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 10:56

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:20

Recebidos os autos
31/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2022 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/08/2022 19:52

Recebidos os autos
09/08/2022 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2022 19:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/08/2022 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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