TJAM - 0000631-68.2018.8.04.2800

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

JOSE AMERICO DA SILVA FALCAO

CPF *44.***.*74-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SUENIO TRINDADE ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 02:45

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/08/2024 09:47

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 19/08/2024 10:16

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 09/04/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/04/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AMÉRICO DA SILVA FALCÃO

  • 18/03/2024 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 15/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2024

  • 04/03/2024 10:57

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSÉ AMÉRICO DA SILVA FALCÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

    Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (mov. 71.1), nos seguintes termos: i) espécie do benefício: aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 03/11/2019; iii) DIP em 04/11/2019; iv) RMI já apurada no momento da implantação; e v) valores atrasados referentes a 95% das parcelas devidas no período (entre a DIB e a DIP), com incidência de correção monetária pelo INPC e sem juros de mora até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observada a prescrição quinquenal, devendo ser excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável.

    A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (mov. 87.1).

    Relatados.

    Decido.

    Verifica-se dos autos que as partes realizaram acordo nos autos.

    O pleito comporta provimento, vez que o acordo entabulado pelas partes lhes preserva os interesses.

    Cumpre destacar que a composição entre as partes gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

    Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

    Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes (mov. 71.1), nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, devendo o requerido implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma acordada.

    Ante a ocorrência da preclusão lógica no que tange ao prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único).

    Partes isentas de custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

    Não há condenação em honorários sucumbenciais.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos de processo.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 03/03/2024 10:08

    Homologada a Transação

  • 19/02/2024 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 16/02/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AMÉRICO DA SILVA FALCÃO

  • 15/02/2024 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2024 12:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2024 14:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/01/2024 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/01/2024 12:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2024 12:03

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2024 12:03

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/01/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2023 10:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/11/2023 13:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AMÉRICO DA SILVA FALCÃO

  • 16/10/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2023 10:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/08/2023 17:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/08/2023 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2023 11:38

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 11:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2023 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:24

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 27/06/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 20:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2022 20:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 20:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2022 00:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/06/2022 13:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/06/2022 20:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/05/2022 11:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2022 10:14

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 10:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão de mov. 40.1, NOMEIO para realização da perícia o expert SUÊNIO TRINDADE ALVES- CRM 8765 (mov. 26.1).

    Nos termos da decisão encartada no mov. 35.1, ARBITRO HONORÁRIOS periciais no valor de R$ 350,00, a serem suportados pela União, devendo o ofício requisitório e RPV serem expedidos após a apresentação do laudo, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo.

    Em caso positivo, realize o profissional o agendamento para execução dos trabalhos (data e hora e local), devendo tal ato ser informado a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Definida a data da perícia, intimem-se as partes acerca da data, local e hora designados.

    A parte autora deverá ainda comparecer com 1 (uma) hora de antecedência do horário designado, para a realização da perícia, portanto documentos pessoais, laudos e exames médicos já realizados.

    Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias, após a realização da perícia, para entrega do laudo digitado, fazendo-se constar neste as respostas a todos os quesitos apresentados contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS (anexada no mov. 37.1).

    Ao final, apresentado o laudo: a) Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 dias para a parte Autora e 30 dias para o INSS e, em ato contínuo, façam os autos conclusos para apreciação de tutela de urgência; b) CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, já computado o prazo em dobro, apresentar proposta de acordo ou no mesmo prazo oferecer contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia.

    No prazo da defesa, o INSS deverá apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário pleiteado pela parte requerente. b) Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Autor para se manifestar acerca da proposta, caso ofertada; ou apresentar réplica. c) Em seguida, façam-se conclusos.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para intimação do PERITO NOMEADO, devendo ser instruída com cópia dos quesitos anexos, cientificando-a de que os autos de processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça do Amazonas, no seguinte endereço eletrônico: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/.

    Decisão registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.

    Assinado digitalmente Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 26/05/2022 13:45

    Decisão interlocutória

  • 03/11/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2021 21:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/10/2021 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/10/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Considerando que até a presente data não houve cumprimento da determinação contida no Ofício 1032/2019 (mov. 18.1) e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, NOMEIO para realização da perícia a expert MARIA BÁRBARA MENEZES- CRM 10605 (mov. 19.1).

    Nos termos da decisão encartada no mov. 10.1, ARBITRO HONORÁRIOS periciais no valor de R$ 350,00, a serem suportados pela União, devendo o ofício requisitório e RPV serem expedidos após a apresentação do laudo, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo.

    Em caso positivo, realize a profissional, agendamento para execução dos trabalhos (data e hora e local), devendo tal ato ser informado a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Definida a data da perícia, intimem-se as partes acerca da data, local e hora designados.

    A  parte  autora  deverá  ainda  comparecer  com  1  (uma)  hora  de antecedência  do  horário  designado,  para  a  realização  da  perícia, portanto documentos pessoais, laudos e exames médicos já realizados.

    Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias, após a realização da perícia, para entrega do laudo digitado, fazendo-se constar neste as respostas a todos os quesitos apresentados contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS (anexa).

    Ao final, apresentado o laudo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para: a) No prazo de 30 dias, já computado o prazo em dobro,apresentar proposta de acordo ou no mesmo prazo oferecer contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia.

    No prazo da defesa, o INSS deverá apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao  benefício  previdenciário  pleiteado  pela parte requerente. b) Transcorrido o prazo, abram-se vista ao Autor para se manifestar acerca da proposta, caso ofertada; ou apresentar réplica. c) Em seguida, façam-se conclusos.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para intimação da PERITA NOMEADA, devendo ser instruída com cópia dos quesitos anexos, cientificando-a de que os autos de processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça do Amazonas, no seguinte endereço eletrônico: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/.

    Decisão registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

    Benjamin Constant, 22 de outubro de 2021.

    Assinado digitalmente Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 23/10/2021 05:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2021 05:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 05:26

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2021 04:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/06/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 21:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2019 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2019 11:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2019 12:00

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 27/11/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2019 11:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2019 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AMÉRICO DA SILVA FALCÃO

  • 10/10/2019 13:03

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/10/2019 10:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2019 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2019 19:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/09/2019 19:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/09/2019 09:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:06

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2019 21:59

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2019 16:00

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 13:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 13:34

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2018 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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