TJAM - 0001496-59.2020.8.04.5601

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

ALUIZA FLORIANO LEITE

CPF *78.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S/A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 02/09/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2023 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2023 12:51

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2021 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 08:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 27/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 25/11/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/11/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 12:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 01:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 12/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 12/11/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela instituição financeira para que seja reconhecida a nulidade da citação, eis que não houve o envio de correspondência para o seu endereço cadastrado no sítio da Receita Federal.

    Sem razão.

    Nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Veja-se que a instituição financeira se encontra devidamente cadastrada junto ao sistema PROJUDI, tanto que fora feita sua inclusão e habilitação no processo pela secretaria para fins de expedição de citação/intimação no dia 14/01/2021 (item 15 PROJUDI).

    De outro turno, dispõe o artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.” Portanto, à luz das disposições legais aplicáveis à espécie, não há como se reconhecer a pretendida nulidade de citação/intimação.

    Em face do exposto, REJEITO LIMINARMENTE o pedido.

    Intimem-se.

    No mais, prossiga a secretaria no cumprimento do despacho retro.

  • 11/11/2021 19:49

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 05/11/2021 18:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/11/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 29/10/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2021 10:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 22/10/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO À Secretaria para que dê continuidade às providências determinadas no item 35 PROJUDI.

  • 21/10/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZA FLORIANO LEITE

  • 04/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 23/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2021 17:40

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:55

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2021 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2021 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/05/2021 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 15/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZA FLORIANO LEITE

  • 28/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2021 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 09/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 25/01/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2021 13:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALUIZA FLORIANO LEITE

  • 14/01/2021 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/01/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/12/2020 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2020 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 07:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:48

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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