24/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/05/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA
10/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 01:52

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA
30/04/2025 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/04/2025 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/03/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA
18/03/2025 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2025 08:13

Juntada de ABERTURA DE CONTA
03/03/2025 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2025 12:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/10/2024 14:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/09/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA
15/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 11:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2024 11:30

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2024 15:12

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
14/07/2024 15:41

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
30/04/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2024 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/11/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA
29/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 14:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2023 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2023 00:00

Edital

DECISÃO R.

H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Procedimento de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública.

Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exequente, esta permaneceu inerte.

Consequentemente HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Sendo assim, não havendo irresignação da presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios RPV/Precatório, nos termos do art. 535, § 3° do CPC, para fins de quitação da obrigação.

P.R.I.C.
11/10/2023 10:54

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
11/10/2023 10:05

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2023 13:56

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 14:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2023 15:05

Decisão interlocutória
26/05/2023 23:08

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
20/04/2023 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/04/2023 17:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/03/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA
30/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:00

Edital

SSENTENÇA Vistos e Examinados Trata-se de Ação previdenciária de benefício por incapacidade proposta por FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA em desfavor do INSS.

Alega a parte autora estar acometido por : Transtorno afetivo bipolar (CID 10 - F31), Transtornos esquizoafetivos (CID 10 - F25), Episódio depressivo moderado (CID 10 - F32.1), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 - F33.3), tendo seu benefício indeferido pelo INSS.

Laudo Pericial às seq. 16.1.

Citado, o Requerido apresentou contestação às seq. 32.1. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminares.

Alega em sede preliminar a Requerida a ocorrência da prescrição.

No entanto, como já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de benefício previdenciário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos antecedentes à propositura da ação, não atingindo, por outro turno, o direito de fundo.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADI.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS.

PERDA PARCIAL DO OBJETO.

CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS.

ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS.

PRECEDENTES.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.

PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1.

A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019.

Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados.

Precedente. 2.

Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material).

Precedente. 3.

A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta.

Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação.

Precedente. 4.

Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação.

Precedente. 5.

O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos.

Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019.

Precedente. 6.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i.

Min.

Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7.

No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8.

Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Portanto, acolho, em parte, a questão prejudicial alegada pela Requerida, decretando a prescrição, tão somente, das parcelas vencidas no quinquênio antecedente à propositura da ação, sem prejuízo, no entanto, para análise do direito ao benefício pretendido.

São requisitos essenciais à concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a qualidade de segurado e o caráter da incapacidade para o trabalho, podendo esta ser transitória ou permanente, bem como total ou parcial.

Com relação à qualidade de segurado, o artigo 25 da Lei n. 8.2013/91 exige, tanto para o auxílio-doença quanto à invalidez, período mínimo de 12 (doze) contribuições, com ressalva ao disposto no Artigo 26.

Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; No caso dos autos, a qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa, tendo em vista que a mesma recebia Auxílio Doença, conforme CNIS.

Portanto, se demonstrada a qualidade de segurado, deverá ser observado o caráter da incapacidade que acomete o segurado.

No caso do auxílio-doença, a incapacidade deverá obstar o segurado do exercício de suas atividades habituais por período superior a 15 (quinze) dias, no entanto, de forma temporária, passível de retorno ou reinserção ao labor, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.913/91.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, por sua vez, como disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A insusceptibilidade de reabilitação ao mercado de trabalho de que trata o Artigo 42, não se restringe ao aspectos da enfermidade em si, devendo ser analisada pelo julgador as condições pessoais e sociais do segurado, como estabelece a Súmula n. 47 da Turma Nacional de Uniformização.

Súmula nº 47/TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A jurisprudência é nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2.

Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4.

Apelação a que se nega provimento. (AC 1027508-45.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Quanto ao pressuposto da invalidez permanente, a parte autora se submeteu a exame pericial médico (seq. 16.1), oportunidade em que ficou comprovada enfermidade, causando incapacidade para o trabalho, de forma permanente e omniprofissional, sem possibilidade de desempenhar outras atividades.

DETERMINO, outrossim, que o INSS deposite em Juízo, NO PRAZO DE 15 DIAS, o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) correspondente aos honorários periciais.

Assim, demonstrada a qualidade de segurado e incapacidade total e permanente, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, a FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA, CPF nº *37.***.*33-20, desde a DER em 15/05/2014, observando a prescrição, tão somente, das parcelas vencidas no quinquênio antecedente à propositura da ação.

Diante da probabilidade do direito e em se tratando de verba de caráter alimentar destinados à subsistência, ANTECIPO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Requerido promova a implantação do benefícios no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre as prestações devidas hão de incidir correção monetária juros nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Isento de custas.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

P.R.I.C.
12/12/2022 14:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/11/2022 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
29/08/2022 10:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2022 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/08/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/06/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/03/2022 15:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/02/2022 12:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/02/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:50

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/01/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SUELY MONTEIRO PEREIRA
03/12/2020 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 10:12

Juntada de LAUDO
02/12/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 19:29

Juntada de LAUDO
25/11/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:24

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/11/2020 14:21

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
24/11/2020 14:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/11/2020 08:52

Decisão interlocutória
16/06/2020 11:01

Conclusos para decisão
16/06/2020 11:01

Juntada de Certidão
15/06/2020 22:04

Recebidos os autos
15/06/2020 22:04

Juntada de Certidão
15/06/2020 13:28

Recebidos os autos
15/06/2020 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2020 13:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/06/2020 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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