TJAM - 0603592-82.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

YURI AGUIAR CUNHA

CPF *00.***.*19-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 17/10/2023 15:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/05/2023 10:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/05/2023 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 20:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/03/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE YURI AGUIAR CUNHA

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/02/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE YURI AGUIAR CUNHA

  • 25/01/2023 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2022 19:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/12/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB a partir da data de cessação na via administrativa pelo INSS em 14/06/2017, equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/91) e DIP após 30 (trinta) dias corridos a contar da data da sentença.

    DESACOLHO  a pretensão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 16/12/2022 09:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/10/2022 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 14:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE YURI AGUIAR CUNHA

  • 13/09/2022 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/08/2022 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 23:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 10:52

    Juntada de LAUDO

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE YURI AGUIAR CUNHA

  • 23/11/2021 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/11/2021 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 11:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 08:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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