TJAM - 0601477-36.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

AIRTON FERNANDO DA SILVA

CPF *02.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 14/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/11/2023 21:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AIRTON FERNANDO DA SILVA

  • 06/11/2023 21:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/11/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/11/2023 19:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2023 18:48

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON FERNANDO DA SILVA

  • 23/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 20:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 00:00

    Edital

    Trata-se de cumprimento de sentença requerido por AIRTON FERNANDO DA SILVA contra o INSS, na qual a parte exequente efetuou memória de cálculo.

    Intimada, a Autarquia Previdenciária não se manifestou.

    Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente (31.2).

    Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na ante a ausência de resistência do INSS ao cumprimento de sentença. À secretaria, para inclusão das minutas de Precatório.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2023 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:13

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/08/2023 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/08/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 09:17

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON FERNANDO DA SILVA

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigos 48, §1º e art. 142, da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com exame do mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor do autor AIRTON FERNANDO DA SILVA, no valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO.

    Para o início do benefício fixo a data do requerimento administrativo – 13/04/2022.

    Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, já que a probabilidade do direto está demonstrada pelo direito aqui reconhecido, e o perigo de dano é inerente ao próprio direito que se busca, concedo a tutela de urgência.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E. Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento). Intime-se a Procuradoria do INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, no prazo de 45 dias, em atenção ao art. 41-A da Lei 8.213-91 estabelecendo em seu parágrafo 5º que o prazo máximo para implementação de benefício previdenciário é de 45 dias.

    Condeno ainda o INS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ).

    O INSS é isento das despesas processuais.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Intime o Autor, por meio de seu Procurador – 15 dias.

    Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal – 30 dias já em dobro.

    Transitado em julgado, certifique e arquive-se. 

  • 14/12/2022 17:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2022 08:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 17:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2022 09:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/08/2022 08:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 11:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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