TJAM - 0600746-67.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
ANA RODRIGUES DA SILVA apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado.
Intimado, o réu concordou com o cálculo apresentado (ev. 43.1).
Decido.
Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.
Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente quanto para seu procurador judicial.
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 39.2 em favor de Ana Rodrigues da Silva.
Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.
Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.
Cumpra-se. -
22/06/2022 00:00
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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13/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2022 12:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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27/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ANA RODRIGUES DA SILVA
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09/05/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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05/05/2022 16:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2022 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/04/2022 12:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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28/04/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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28/04/2022 13:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/04/2022 13:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
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19/04/2022 10:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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11/04/2022 09:21
Recebidos os autos
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11/04/2022 09:21
Juntada de Certidão
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08/04/2022 17:46
Recebidos os autos
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08/04/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/04/2022 17:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/04/2022 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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