26/08/2023 01:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVANILDE ALVES DA SILVA
16/06/2023 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 12:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 11:35

ALVARÁ ENVIADO
13/06/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 11:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA [...] Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito, em face do pagamento efetuado pela parte executada.

Ademais, tendo havido o cumprimento voluntário da sentença, com o depósito judicial, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor.

No caso, tendo em vista i) as particularidades da Comarca de Itamarati/AM, a qual tem conta judicial vinculada à Comarca de São Paulo de Olivença/AM; e ii) a dificuldade de levantamento via alvará físico, pois a requerente teria que se deslocar à referida Comarca, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico, transferindo-se o montante à conta informado na petição de item 45.1.

Transitada em julgado, ultimada a transferência e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
09/06/2023 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2023 15:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/05/2023 15:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IVANILDE ALVES DA SILVA
26/05/2023 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2023 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVANILDE ALVES DA SILVA
12/05/2023 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:53

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/04/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVANILDE ALVES DA SILVA
26/04/2023 11:45

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/04/2023 07:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/04/2023 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2023 09:44

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/04/2023 19:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
28/03/2023 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/03/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVANILDE ALVES DA SILVA
06/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/02/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA IVANILDE ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Afirmou a parte autora que viu descontos em seu extrato das Tarifas Bancárias denominadas de Cesta B.

Expresso e Cesta "Fácil Econômica".

Alegou que tais tarifas nunca foram contratadas.

Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos.

Decido.

De inicio, defiro a Justiça Gratuita a parte autora.

A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu.

Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo que o pleito de tutela de urgência não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o último desconto foi realizado em 27/07/2018, conforme item 1.10 pág. 3, o que retira o caráter emergencial aventado pela parte autora.

Diante de tais argumentos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Por fim, tratando-se de demanda decorrente de relação de consumo em que reconheço a hipossuficiência da demandante e a verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte consumidora.

Dando seguimento ao feito, é cediço que, em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Entretanto, considerando-se que a parte requerida é considerada grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada por meio eletrônico para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
17/02/2023 08:16

Decisão interlocutória
16/02/2023 15:23

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:16

Recebidos os autos
16/02/2023 15:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/02/2023 14:22

Recebidos os autos
14/02/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 14:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/02/2023 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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