TJAM - 0600310-08.2023.8.04.2800
1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 16:58
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2023 16:58
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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17/03/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NEY JOSÉ DA SILVA CARVALHO
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03/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por NEY JOSE DA SILVA CARVALHO em face do ESTADO DO AMAZONAS, todos qualificados na inicial, distribuída na Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca.
O Requerido (Estado do Amazonas) não possui legitimidade para figurar como parte passiva no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (negritado e sublinhado).
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei 9.099 /95 e artigo 330, inciso II, do CPC e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95.) Intime-se a parte autora por meio do Advogado.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito -
20/02/2023 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2023 11:27
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
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18/02/2023 09:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
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17/02/2023 17:31
Recebidos os autos
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17/02/2023 17:31
Juntada de Certidão
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17/02/2023 12:12
Recebidos os autos
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17/02/2023 12:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/02/2023 12:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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17/02/2023 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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