TJAM - 0000767-17.2020.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEKNEY DE SOUZA REBOUCAS

CPF *50.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 22/07/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 14:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2025).

  • 13/07/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2025 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2025 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2025 07:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/06/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2025 14:52

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 18/02/2025 10:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2025 10:44

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2025 00:00

    Edital

    Pelo exposto, DEFIRO pedido de CITAÇÃO POR HORA CERTA via Oficial de Justiça.

    A certidão do Oficial, deverá conter as tentativas que ocorreram na residência do requerido, especificando os dias e horários dos atos, inclusive de retorno no dia seguinte para a citação.

    CONDICIONO o cumprimento da diligência à comprovação do respectivo recolhimento das custas, na forma da lei.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/02/2025 11:23

    Decisão interlocutória

  • 17/12/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 12/12/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:39

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/11/2024 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 11:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/11/2024 12:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2024 14:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/10/2024 14:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2024 14:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/09/2024 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2024 13:37

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 13:33

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2024 13:29

    INTERROMPIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 28/08/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 15:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2024 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2024 17:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 16/02/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2024 11:48

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 22:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 13/06/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2023 10:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 08:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    A parte autora, após entrega de A.R. no endereço por ela indicado (seq. 73), suscita, em atendimento ao ato ordinatório à seq. 74, o julgamento da lide de forma procedente (seq. 78).

    Por outro lado, verifico que a citação postal não foi recebida pessoalmente pela parte requerida, conforme assinatura distinta aposta no competente A.R.

    Nesse sentido, não considero cumprido, com exatidão, o mandado citatório preteritamente expedido, com vistas à devida concessão de prazo, ao citando, para sua manifestação processual, em dissonância, portanto, aos contornos insertos nos arts. 248, § 1º e 280, ambos do CPC.

    Inclusive, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de declarar a nulidade de citação postal recebida por terceiro, porquanto se faz imprescindível o recebimento pela própria pessoa a ser citada.

    Vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    REVELIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CITAÇÃO POSTAL.

    MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RÉU PESSOA FÍSICA.

    NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

    TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

    Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

    Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

    A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

    Recurso especial provido.”. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) (grifo próprio) Consigno, ainda, que o caso sob análise não se amolda a nenhuma das exceções sublinhadas pelo STJ, corroborando, ainda mais, com a imposição da nulidade citatória, ainda mais pelo fato de o requerido não ter apresentado qualquer manifestação nos autos.

    Ante o exposto, DETERMINO seja realizada nova citação ao requerido, devendo a secretaria alertar à empresa postal a OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DO A.R., ou que seja devidamente justificada a impossibilidade do referido cumprimento, sob pena de responsabilização dos agentes públicos responsáveis.

    P.R.I.C.

  • 16/02/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:41

    Decisão interlocutória

  • 09/01/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 14/12/2022 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2022 18:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2022 09:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 12/05/2022 10:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 06/04/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 31/03/2022 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 25/03/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 10/11/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 21/10/2021 09:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 11:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 11:59

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 20/07/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2021 07:59

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 07:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 11/07/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 20:17

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2021 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/05/2021 08:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 20:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2020 09:55

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 11/05/2020 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:18

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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