22/07/2025 13:34

Juntada de Ofício EXPEDIDO
22/07/2025 13:23

Juntada de Ofício EXPEDIDO
21/07/2025 08:10

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/07/2025 00:00

Intimação

Atenda-se a manifestação da parte que consta do item anterior, expeça-se ofício para a Secretaria da Receita Federal, encaminhando cópia da certidão de óbito (item 111.2), solicitando a regularização da anotação cadastral o autor originário da ação, a saber, anotação de seu óbito.

Por cautela, determino que se remetam os autos ao Cartório do 1º Ofício de Maués para que revise a informação do óbito do Sr.

Evaldo Gonçalves Dinelly.

Após a confirmação da alteração cadastral no CPF, expeça-se novo alvará em favor da herdeira habilitada.
18/07/2025 19:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:01

PRAZO DECORRIDO
07/07/2025 11:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/07/2025 10:50

RETORNO DE MANDADO
01/07/2025 10:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/07/2025 09:17

Expedição de Mandado
26/06/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/06/2025 09:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/06/2025 14:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 20:31

Recebidos os autos
28/05/2025 20:31

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
21/05/2025 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/05/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Desta forma, defiro o pedido de habilitação da peticionante Edicimalene da Silva Dinelly.

Por já ter sido deferido o pedido de expedição de ofício de requisição de pequeno valor na decisão do item 87.1, e depositado o valor, por celeridade processual determino que se expeça o alvará em nome da herdeira habilitada.

Por cautela, determino antes que o INSS seja intimado da decisão.

Intimem-se as partes.

Não havendo recurso ou manifestação de qualquer das partes no prazo de quinze dias, ou seja, preclusa a decisão, cumpra-se, com as diligências necessárias.
20/05/2025 17:23

Decisão interlocutória
15/05/2025 08:20

Conclusos para decisão - ANÁLISE DE ALVARÁ
15/05/2025 08:20

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/05/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/04/2025 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 11:22

Decisão interlocutória
12/03/2025 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/02/2025 08:39

Conclusos para decisão
23/02/2025 10:48

Recebidos os autos
23/02/2025 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
15/02/2025 00:31

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
04/02/2025 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/02/2025 11:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/02/2025 11:40

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/12/2024 08:54

PROCESSO SUSPENSO
16/12/2024 08:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/11/2024 18:35

Recebidos os autos
22/11/2024 18:35

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
18/11/2024 00:23

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
18/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/11/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/10/2024 21:14

Recebidos os autos
04/10/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
04/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/09/2024 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 00:00

Edital

Decisão Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação previdenciária contra o INSS, em ação ajuizada por Evaldo Gonçalves Dinelly.

Após homologação de cálculos (item 60.1), o INSS pediu o chamamento do feito à ordem, pois os cálculos homologados diferem do acordo homologado judicialmente por sentença na fase de conhecimento.

A parte exequente, intimada para se manifestar sobre recebimento de outra aposentadoria, restou silente.

Decido.

Assiste razão ao INSS.

Os cálculos homologados diferem do acordo que foi objeto do acordo entre as partes na fase de conhecimento.

O título executivo judicial não pode violar a coisa julgada, pois constitui flagrante ilegalidade.

A sentença a ser cumprida é aquela que homologou os valores que constam das primeiras laudas do item 35.1, e que foram aceitos pela parte exequente.

Diante do exposto, homologo novamente os cálculos, declarando corretos os que constam da petição do item 35.1.

Determino, na sequência, o prosseguimento da execução.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor RPV ou ofícios precatórios, conforme o caso, dependendo dos limites de valores fixados em lei, remetendo-as ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Autorizo eventual pedido de destaque de honorários com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994, havendo nos autos contrato de prestação de serviços com cláusula específica.

Sem despesas adicionais (cláusula 2 do acordo).

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito
09/09/2024 13:56

Decisão interlocutória
08/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
16/07/2024 20:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/07/2024 20:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/03/2024 12:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/01/2024 08:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/01/2024 13:36

RETORNO DE MANDADO
17/01/2024 11:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2024 12:30

Expedição de Mandado
01/12/2023 12:13

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
24/11/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/11/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/11/2023 08:00

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:11

Recebidos os autos
06/11/2023 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2023 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
05/11/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
25/10/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 11:54

Recebidos os autos
10/10/2023 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/10/2023 11:54

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
09/10/2023 00:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/10/2023 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 20:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 12:19

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
19/09/2023 17:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:57

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/07/2023 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2023 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 08:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2023
31/05/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 17:56

Recebidos os autos
21/03/2023 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/03/2023 17:56

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
17/03/2023 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
17/03/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 00:00

Edital

Sentença Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária para reestabelecimento do auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por incapacidade ajuizada por , emEvaldo Gonçalves Dinelly face do .Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Após a realização de laudo pericial a autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 35.1-2.A parte requerente manifestou interesse quanto a proposta de acordo ofertada no item 40.1.

Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuidam os autos de pedido de ação de reestabelecimento do auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por incapacidade.

A autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 19-20 e a parte requerente manifestou aceite da proposta de acordo ofertada (item 23.2).

O sistema processual brasileiro privilegia a autocomposição, devendo o Juízo reconhecer a capacidade das partes de resolverem suas próprias controvérsias.

As partes têm legitimidade para o acordo, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

Além disso, as partes regulamentaram seu exercício e modo de cumprimento do acordo.

A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

Dispositivo Ex positis, na forma do art. 487, III, b; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência.

Custas pelos acordantes, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito
15/02/2023 15:22

Homologada a Transação
03/02/2023 08:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
31/01/2023 21:58

Recebidos os autos
31/01/2023 21:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/01/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/11/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
08/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/11/2022 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/10/2022 15:25

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
26/10/2022 14:44

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/09/2022 14:00

Recebidos os autos
26/09/2022 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/08/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
01/08/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
01/08/2022 14:25

Juntada de LAUDO
19/07/2022 08:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/07/2022 10:57

RETORNO DE MANDADO
07/07/2022 11:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2022 11:23

Expedição de Mandado
05/07/2022 10:20

Juntada de Ofício EXPEDIDO
15/06/2022 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2022 08:18

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 09:01

Juntada de Ofício EXPEDIDO
03/05/2022 10:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/04/2022 23:03

Recebidos os autos
18/04/2022 23:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/04/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
05/04/2022 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/04/2022 11:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/04/2022 08:23

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2022 15:42

Juntada de Ofício EXPEDIDO
29/03/2022 16:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/03/2022 15:11

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:53

Recebidos os autos
29/03/2022 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 12:41

Recebidos os autos
29/03/2022 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2022 12:41

Distribuído por sorteio
29/03/2022 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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