26/08/2023 01:52

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ZIZILDA MARIA LIBANIA DE FREITAS
16/08/2023 12:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 18:49

ALVARÁ ENVIADO
07/08/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2023 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ZIZILDA MARIA LIBANIA DE FREITAS
29/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 19:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 12:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023
11/05/2023 14:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
10/05/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/05/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ZIZILDA MARIA LIBANIA DE FREITAS
25/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2023 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 05:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ZIZILDA MARIA LIBANIA DE FREITAS
04/04/2023 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2023 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/04/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2023 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/03/2023 08:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Sem delongas, diante dos elementos de cognição carreados aos autos, vislumbro que a parte autora possui condições de arcar com o ônus do processo, diante dos comprovantes de rendimentos e extratos bancários trazidos aos autos e, especialmente, em razão da elevada movimentação bancária incompatível com a condição de hipossuficiência.

Dessa forma, diante do conjunto fático e probatório que acompanha a lide, verifico que a parte autora não atende aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.

Intime-se a requerente para ciência da presente decisão.

Dando prosseguimento ao feito, à Serventia para certificar se já transcorreu o prazo para contestar e encaminhar os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
29/03/2023 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 09:23

Decisão interlocutória
28/03/2023 22:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
16/03/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ZIZILDA MARIA LIBANIA DE FREITAS
11/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação proposta por ZIZILDA MARIA LIBANIA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em sua inicial, a parte autora informou que viu descontos em seu extrato de Tarifas Bancárias denominadas de Cesta B.

Expresso.

Afirmou que tais tarifas nunca foram contratadas.

Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos.

Decido.

Justiça Gratuita A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando a incapacidade de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Contudo, compulsando os autos, notadamente dos extratos bancários juntados na inicial, bem como a existência de outra conta bancária de titularidade da parte autora objetos dos autos nº 0600093-76.2023.8.04.4800, vislumbro que, em tese, a parte autora não se enquadra no perfil exigido para a concessão do pretendido benefício.

A intensa e volumosa movimentação bancária não condiz, a priori, com uma situação de miserabilidade financeira e/ou jurídica, razão porque determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

Ainda, considerando que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 54, assegura o acesso aos Juizados Especiais, em primeira instância, sem qualquer ônus, dou prosseguimento ao feito.

Tutela de Urgência A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu.

Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, na hipótese dos autos, verificam-se elementos convincentes para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

A evidência da probabilidade do direito recai no fato de que, tratando-se de alegação de ausência de contratação, a simples afirmativa deve ser levada em consideração, haja vista a impossibilidade de comprovação de fato negativo.

O perigo de dano é inconteste, uma vez que, já foram descontados valores que somam alta quantia, diminuindo a capacidade financeira da parte, mormente se os descontos vierem a ser considerados indevidos.

De outro lado, o deferimento da tutela de urgência não implicará o chamado periculum in mora in reverso, pois o requerido poderá reaver o valor, caso haja modificação do provimento antecipado.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Intime-se o requerido para que suspenda os descontos referidos na inicial, até ulterior decisão em sentido contrário.

Deve o requerido cumprir esta determinação em, no máximo, 5 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por fim, tratando-se de demanda decorrente de relação de consumo em que reconheço a hipossuficiência da demandante e a verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte consumidora.

Demais comandos Dando seguimento ao feito, é cediço que, em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Entretanto, considerando-se que a parte requerida caracteriza-se como grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada por meio eletrônico para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
28/02/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/02/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 14:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/02/2023 14:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/02/2023 09:36

Decisão interlocutória
24/02/2023 13:28

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:01

Recebidos os autos
24/02/2023 13:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/02/2023 14:49

Recebidos os autos
20/02/2023 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2023 14:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/02/2023 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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