TJAM - 0604737-58.2022.8.04.6300
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
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10/11/2023 11:14
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIINHA DAS GRACAS DE SOUZA FEIJO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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10/11/2023 11:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/11/2023 02:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/11/2023 16:34
Arquivado Definitivamente
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09/11/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/11/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/11/2023 16:31
Processo Desarquivado
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09/11/2023 14:07
Arquivado Definitivamente
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09/11/2023 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023
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07/11/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Compulsando os autos verifica-se que as partes transigiram, consoante termo de acordo apresentado no E.
P. n.º 36.1.
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, sobrelevando a vontade das partes, bem como a incessante busca pela resolução harmônica dos conflitos trazidos a julgamento, na forma do art. 2º. da lei Nº. 9.099/05, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades acostado no E.
P. n.º 36.1, atribuindo-lhe a eficácia de título executivo judicial, na forma do art. 57, caput, da Lei Nº. 9.099/95.
Aguarde-se o integral cumprimento da avença, que deverá ser comprovado pela Reclamada, em até cinco dias após o escoamento do prazo fixado no respectivo termo.
Observado tal comando decisório, independente de nova conclusão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
Ao reverso, v. conclusos.
Sem custas, na forma do art. 54 da Lei Nº. 9.099/95.
P.R.I.C.
Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
06/11/2023 10:47
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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06/11/2023 10:04
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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03/11/2023 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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26/06/2023 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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29/04/2023 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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25/04/2023 19:13
Conclusos para decisão
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23/03/2023 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/03/2023 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/03/2023 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/03/2023 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/03/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
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13/03/2023 08:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIINHA DAS GRACAS DE SOUZA FEIJO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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01/03/2023 00:00
Edital
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, no valor de R$ 1.271,98 (já dobrado), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.
RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.
Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.
Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.
Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.
A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.
Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.
Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
28/02/2023 18:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2023 17:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2023 09:38
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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28/02/2023 08:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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07/02/2023 16:20
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
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28/12/2022 03:37
PROCESSO SUSPENSO
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28/12/2022 03:37
Juntada de Certidão
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20/12/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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15/12/2022 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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14/12/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
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21/11/2022 08:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/11/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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10/11/2022 19:28
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIINHA DAS GRACAS DE SOUZA FEIJO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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10/11/2022 19:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/11/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/11/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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08/11/2022 20:18
Decisão interlocutória
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08/11/2022 11:07
Recebidos os autos
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08/11/2022 11:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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08/11/2022 09:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/11/2022 16:45
Recebidos os autos
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07/11/2022 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/11/2022 16:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/11/2022 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
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