TJAM - 0601262-91.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA FERREIRA MUNIZ

CPF *70.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/10/2023 22:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 14:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA APARECIDA FERREIRA MUNIZ

  • 09/10/2023 14:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 11:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DE MANAUS

  • 30/05/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/05/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., 1.

    Defiro à parte recorrente a gratuidade da justiça, e o faço com fulcro no art. 99, §3º do CPC. 2.

    Uma vez certificada a tempestividade (certidão de ev. retro), bem como estando presentes, a priori, os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o Recurso Inominado interposto, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), não abrangendo, este último, a parte da sentença referente à obrigação de fazer. 3.

    Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, e após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.

  • 17/05/2023 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 11/05/2023 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 00:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA APARECIDA FERREIRA MUNIZ

  • 03/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/04/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/04/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2023 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 19:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Seguro Prestamista) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de execução forçada.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 27/03/2023 21:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/03/2023 09:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 07:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 21:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 11:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Em atenção à certidão de ev. 7.1, entendo por bem adotar uma das recomendações previstas na Nota Técnica n. 01/2022 - NUMOPEDE/TJAM.

    Paute-se audiência de conciliação a ser realizada de forma híbrida (via whatsapp), com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual.

    Devem constar no(a) respectivo(a) carta/mandado de citação/intimação as observações devidas.

    Deixo para analisar o pedido liminar em momento posterior à resposta do(a) réu(ré).

    Cite-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 19/02/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 01:58

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 01:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 01:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2023 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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