TJAM - 0000771-25.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL ANTONIO FRANCO DA COSTA

CPF *42.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 21/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ANTONIO FRANCO DA COSTA

  • 20/07/2023 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:45

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 12/07/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 11:37

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/04/2023 10:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/04/2023 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 07:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ANTONIO FRANCO DA COSTA

  • 25/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/03/2023 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 12:39

    Homologada a Transação

  • 10/03/2023 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/03/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 12:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/12/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 09:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 19/12/2022 09:06

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/12/2022 09:05

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/09/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/09/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ANTONIO FRANCO DA COSTA

  • 01/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 15:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, RECEBO os presentes aclaratórios e dou-lhes PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença ora embargada.

    DIB a ser considerado a partir de 01/02/2019.

    Intimem-se as partes da decisão.

    Cumpra-se.

  • 20/07/2022 14:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 19:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo , para conceder ao autor, ,PROCEDENTE O PEDIDO MANOEL ANTONIO FRANCO DA COSTA o benefício previdenciário de prestação continuada, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com a (DIB) a partir da data da citação ação, assim como o abono anual, e condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento, para as prestações vendidas até julho de 2009, a partir de quando serão aplicados os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na Lei 11.960, de 2009.

    Antecipo os efeitos da tutela conforme requerido, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido à autora nesta sentença, no valor de um salário mínimo mensal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$3.000,00 (três mil reais).

    Condeno o réu às custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC.

    Constato, ao final, que o valor global da condenação, no presente caso, muito embora não tenha sido devidamente apurado, não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença, de forma que o reexame necessário não é aplicável ao caso vertente (art. 475, § 3.º do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01).

    Fica desde logo recebido os recursos interpostos pelas partes.

    A secretaria deverá intimar a parte contráriano efeito devolutivo para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Manacapuru, 10 de Setembro de 2021.

    Patricia Macedo de Campos Juíza de Direito - Portaria 539/2021

  • 26/10/2021 13:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 07:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/09/2021 09:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2021 01:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 08:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2020 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:38

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/06/2020 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 14:28

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/01/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 13:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:34

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2019 13:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/11/2019 09:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/11/2019 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 11:52

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 10:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ANTONIO FRANCO DA COSTA

  • 04/10/2019 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2019 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:26

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 07/06/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 11:38

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2019 09:19

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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