02/11/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
22/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NAYRA LUZIA DA SILVA TAVARES
21/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LORENA SOUZA DE MENEZES
11/10/2023 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 12:54

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 12:52

ALVARÁ ENVIADO
11/10/2023 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2023 00:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 21:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 21:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 19:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 19:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2023 20:06

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2023 20:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2023 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/08/2023 10:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
23/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 11:46

Decisão interlocutória
17/05/2023 01:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 16:27

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
03/05/2023 16:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NAYRA LUZIA DA SILVA TAVARES
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LORENA SOUZA DE MENEZES
13/04/2023 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2023 18:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/03/2023 00:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NAYRA LUZIA DA SILVA TAVARES
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LORENA SOUZA DE MENEZES
13/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
02/03/2023 00:00

Edital

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) as requerentes, incidindo-se correção monetária oficial e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária oficial a partir do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43, do STJ. b) CONDENAR a parte ré, a título de compensação por dano moral, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada parte, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da intimação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios nos moldes do artigo 406 do diploma civil, a incidir da data do ilícito, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/02/2023 23:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/02/2023 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
09/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NAYRA LUZIA DA SILVA TAVARES
09/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LORENA SOUZA DE MENEZES
08/02/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/01/2023 18:40

Decisão interlocutória
19/01/2023 11:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2023 08:39

Recebidos os autos
19/01/2023 08:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/01/2023 23:27

Recebidos os autos
18/01/2023 23:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2023 23:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/01/2023 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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