05/12/2024 12:13

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
13/08/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 12:36

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2024 12:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENIVAL NUNES DE SOUZA
13/08/2024 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
06/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 07:18

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
17/07/2024 01:22

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NUNES DE SOUZA
02/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2024 15:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/02/2024 21:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/01/2024 09:21

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
06/12/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NUNES DE SOUZA
29/11/2023 16:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/11/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 23:38

RETORNO DE MANDADO
23/10/2023 16:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2023 15:59

Expedição de Mandado
23/10/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 00:00

Edital

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação pessoal, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Coari, 12 de Setembro de 2023. (assinatura eletrônica) André Luiz Muquy Juiz de Direito
12/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
28/06/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INBURSA S. A.
28/06/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/06/2023 20:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/06/2023 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2023 10:12

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
02/06/2023 10:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 09:27

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/04/2023 15:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/03/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/03/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/03/2023 00:00

Edital

Vistos etc.

A fim de preservar o princípio da celeridade, notadamente, verificando que 100% das audiências de conciliação realizadas nos últimos anos não obtiveram acordo com a Requerida quanto se trata de matéria relacionada a discutida neste autos, entendo por bem dispensar a realização da audiência conciliatória.

A 1ª Requerida apresentou voluntariamente CONTESTAÇÃO em fls. 11.1, tornando-se devidamente citada.

Cite-se a 2ª Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou manifestar interesse na realização de audiência de conciliação com apresentação de proposta, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

Após o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

P.R.I.
17/03/2023 12:52

Decisão interlocutória
17/03/2023 10:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

No caso em apreço, requer a parte reclamante a concessão da liminar, argumentando que encontra-se em superendividamento, endividando-se cada vez mais, não conseguindo honrar com suas obrigações, nem sequer despesas pessoais.

Verifica-se que não há prova da urgência do pleito, tampouco está presente indício da insolvência do requerido ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não vislumbro possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da reclamante em se aguardar a realização da audiência de conciliação que será marcada para data próxima, oportunidade em que o litígio pode se resolver em sua integralidade.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, não obstante podendo ser a reanalisada em momento posterior.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações do autor, bem como sua hipossuficiência em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Paute-se audiência de conciliação (ou audiência de mediação), que será conduzida por conciliador (ou por mediador) vinculado a este Juízo, ou na sua ausência, pelo próprio Juiz, com fulcro no art. 104 do CDC.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Advirtam-se as partes que não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação supramencionada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (art. 104-A, § 2ª do CDC).

Intime-se o Requerente por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/15).

CITE-SE o Requerido, com antecedência mínima de 20 dias, para que compareça na audiência acima designada acompanhado de advogado (art. 334, § 9º, do CPC/15).

Após voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências.

Cumpra-se com urgência.
28/02/2023 10:43

Decisão interlocutória
07/02/2023 13:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
04/01/2023 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/12/2022 15:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/12/2022 10:30

Recebidos os autos
12/12/2022 10:30

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:49

Recebidos os autos
12/12/2022 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 09:49

Distribuído por sorteio
12/12/2022 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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