TJAM - 0600225-22.2023.8.04.2800
1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
06/03/2023 19:02
Recebidos os autos
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06/03/2023 19:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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01/03/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por BACÉLIO BRUNO REYNA SHILING em face do ESTADO DO AMAZONAS.
A inicial foi devidamente recebida, sendo deferida a tutela provisória de urgência (mov. 8.1).
Devidamente citado, o ente estatal ofertou contestação.
Todavia, por meio da manifestação juntada no mov. 24.1/24.4 o ente estatal reconheceu a procedência do pedido formulado na demanda e informou que houve cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela de urgência, juntando documentos comprobatórios.
Relatados.
Decido.
Considerando que o ente estatal reconheceu a procedência do pedido formulado na presente demanda e considerando que houve cumprimento integral da tutela de urgência de natureza satisfativa, outro caminho não resta senão a extinção do feito.
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, III, a,do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito.
Sem custas em razão da isenção do ente estatal.
Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido antes da sentença, não há que se cogitar em condenação de honorários advocatícios, a teor do artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002.
Ante a preclusão lógica, dou a presente sentença por transitada em julgado.
Arquivem-se os autos de processo.
Benjamin Constant, 27 de março de 2023.
Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito -
28/02/2023 10:31
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2023 10:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
28/02/2023 10:31
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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24/02/2023 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/02/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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16/02/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
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15/02/2023 10:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
14/02/2023 16:59
Juntada de Petição de contestação
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12/02/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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12/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/02/2023 11:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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05/02/2023 17:59
Recebidos os autos
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05/02/2023 17:59
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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02/02/2023 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/02/2023 15:08
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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01/02/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/02/2023 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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01/02/2023 15:03
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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01/02/2023 15:03
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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31/01/2023 18:53
Concedida a Antecipação de tutela
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31/01/2023 09:02
Conclusos para decisão
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30/01/2023 22:54
Recebidos os autos
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30/01/2023 22:54
Juntada de Certidão
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30/01/2023 17:30
Recebidos os autos
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30/01/2023 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/01/2023 17:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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30/01/2023 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2023
Ultima Atualização
11/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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