TJAM - 0000026-91.2016.8.04.7101

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA RAMOS ROSAS

CPF *44.***.*70-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/01/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RAMOS ROSAS

  • 27/01/2025 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 12:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 10:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2024 13:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RAMOS ROSAS

  • 22/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 15:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 11:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/06/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RAMOS ROSAS

  • 27/05/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 21/05/2024 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/03/2024 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 20/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2023 19:16

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 20:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2023 20:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/09/2023 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 23:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/07/2023 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RAMOS ROSAS

  • 16/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é a correçãodo erro material pertinente ao início do benefício.  O recorrido apesar de intimado não  ofereceu contrarrazões. É o que basta relatar.

    Passo a decidir.

    O Código de Processo Civil prevê, no art. 1.022, as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material.

    Portanto, o recurso deve ser conhecido.

    Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para determinar como data inicial para o início do pagamento "DIP", os termos narrados na sentença, isto é, 30 (trinta) dias a conta da prolação da decisão de mov. 86.1, isto é, 02/03/2023.

    Intimem-se.

    Publique-se.

  • 09/05/2023 16:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/05/2023 19:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/04/2023 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2023 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Considerando que a parte autora recebe atualmente benefício do BPC, deve-se descontar os valores recebidos a título do benefício previsto no LOAS com a aposentadoria concedida.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

  • 02/03/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 08:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2023 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/01/2023 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/11/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 21:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 21:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 09:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RAMOS ROSAS

  • 11/08/2022 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 21:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 21:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 13:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 20:56

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 21:54

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 21:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/09/2021 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 11:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/09/2021 17:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RAMOS ROSAS

  • 02/08/2021 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2021 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 22:25

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/07/2020 11:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/06/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2020 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:20

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/12/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2019 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2019 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2019 11:14

    Decisão interlocutória

  • 14/08/2019 07:06

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/07/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2019 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2019 06:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 06:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 15:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2018 07:30

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 07:42

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 07:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2018 07:40

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 10:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2017 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 28/09/2016 23:12

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 10:58

    Recebidos os autos

  • 03/03/2016 10:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2016 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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