TJAM - 0604681-02.2022.8.04.4400

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Defiro pleito de saque.

Expeça-se alvará.

Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

C.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ: 60 DIAS.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposto por ANTÔNIO LOBO LELO em face do BANCO CELETEM.

Em síntese, o autor alega que em 17 de julho de 2022 foi realizada a compra de produtos, via ao açougue São Cristóvão, através do cartão de crédito de número 5224 9901 6095 3973, no valor de R $100,00, e se deparou com compra não autorizada.

Dias posteriores, entrou em contato com a atendente da parte Ré e foi informado de que seu cartão havia sido bloqueado, sem aviso prévio.

Em razão do constrangimento requer a procedência da ação.

Juntou documentos.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, e no mérito pediu a improcedência da ação afirmando que agiu no exercício regular de direito (mov.15).

Breve é o relatório.

DECIDO.

Julgo este processo no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do Código de Processo Civil).

Assim já se decidiu: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (Agravo de Instrumento203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª.

Turma do Supremo TribunalFederal, j. 03.11.97, “in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão39ª edição 2207 Saraiva). “O julgamento antecipado da lide, sobre questão exclusivamente de direito, não constitui cerceamento de defesa, se feito independentemente de prova testemunhal, protestada pelo réu” (RTJ. 84/25,op.cit).

Trata-se de ação na qual o autor pleiteia indenização por danos morais em razão do constrangimento ao ter sido negada a compra com cartão de crédito, e que após soube que o cartão de crédito havia sido bloqueado indevidamente sem o aviso prévio pelo banco réu.

O pedido inicial deve ser julgado procedente.

Incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes, assim como o bloqueio do cartão de crédito do autor pelo requerido.

O autor explica que a justificativa apresentada pelo Banco, de que o bloqueio do cartão mostra-se ilegal e abusiva, mormente ante a ausência de prévia notificação.

O Banco requerido, por sua vez, declara que o bloqueio ocorreu para reanálise do crédito e que consta tal previsão em contrato.

Forçoso reconhecer, todavia, que a conduta do requerido, ao bloquear o cartão de crédito do autor, sem qualquer prévia notificação, configura prática abusiva, em flagrante violação do dever da boa-fé objetiva contratual prevista no art. 422 do Código Civil, bem como do dever de informação constante no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A este respeito, inclusive, o artigo 12, da Resolução BACEN nº 2.747/00 dispõe:“Art. 12.

Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato”.

Fica evidente, portanto, a falha na prestação do serviço, porquanto inadmissível, o bloqueio feito pelo requerido, impedindo o uso do cartão pelo autor, sem antes proceder à necessária notificação.

Em precedentes, ora invocados como razão de decidir, se estabeleceu: “RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

BLOQUEIO AUTOMÁTICO, SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É ÔNUS DO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

Da análise do contexto fático delineado, restou evidenciado a ilicitude na conduta do Recorrente ao bloquear o cartão de crédito, sem antes comunicar ao consumidor, o que o levou a ter uma compra não autorizada, gerando direito ao dano moral moral pleiteado.

Malgrado concordar com a caracterização do dano moral, o arbitramento de seu valor revelou-se bastante expressivo, de modo que merece reajuste a patamar mais condizente com a extensão dos danos, com o fito de, de um lado evitar enriquecimento sem causa dos consumidores e, de outro, a bancarrota da empresa.

Nessa esteira, se aparenta proporcional a quantia de R$ 5.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada no sentido de se alterar somente o valor do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00.

Sem condenação em custas e honorários, em face da lei.” (TJ-AM - RI: 06162073120198040015 Manaus, Relator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga, Data de Julgamento: 19/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO DECARTÃO DE CRÉDITO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – DANOS MORAIS – I- Sentença de procedência –Apelo do banco réu – II-Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Banco réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, em razão de o mesmo ter ajuizado cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios fixados em seu favor – Inexistência de notificação prévia do autor– Ainda que a concessão de crédito não seja um dever, mas sim faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder usufruir dele – Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços – Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva do banco – Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários –Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, §11, do NCPC – Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1001949-61.2021.8.26.0081; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais Bloqueio de cartão de crédito sem prévio aviso Autora que afirma ter sido surpreendida quando de tentativa de compra de material de construção Réu que confirma o bloqueio, justificando-o em razão de restrição interna consistente no ajuizamento de ação contra o conglomerado - Relação de consumo - Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor - Ausência de prévia notificação Prática abusiva - Falha na prestação dos serviços - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual Dano moral configurado Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Insurgência contra a multa cominatória - Cabimento da fixação das "astreintes" - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC Valor e incidência Excessividade e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio réu Sentença confirmada Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. " (TJSP; Apelação Cível 1066325-36.2020.8.26.0002; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ªVara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021).

Acrescente-se que não havia inadimplemento de faturas.

E não se pode afastar a existência de postura abusiva do acionado, ato ilícito, portanto, de cancelamento injustificado das operações, e de relevante constrangimento para o autor, que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustrou lhe as legítimas expectativas, como consumidor, quando da contratação dos serviços oferecidos pelo estabelecimento de crédito.

A situação extrapola os toleráveis transtornos cotidianos, não se tratando de mero dissabor, mas verdadeiro abalo moral suscetível de reparação.

Assim, mostra-se como devida a pretendida indenização por danos morais.

Nessa mesma diretriz, o Colendo Superior Tribunal de Justiça "tem assenta doque, em se tratando de dano moral, revela-se suficiente a demonstração de ato ilícito para ensejar o direito à indenização" (Recurso Especial 709.877-RS, Relator Ministro Luiz Fux, j.,20.09.2005).

Na fixação do quantum, tem-se que o valor sugerido pelo autor mostra-se algo excessivo.

Assim, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na esteira do entendimentos jurisprudencial prevalente e pelas peculiaridades do caso concreto, a indenização, será arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que assegura ao lesado justa reparação, sem propiciar-lhe enriquecimento indevido, e tem, para o requerido, a finalidade pedagógica, a sugerir-lhe alteração em sua postura comercial, em hipóteses semelhantes.

Em suma, impõe o reconhecimento da procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE esta ação movida por ANTÔNIO LOBO LELO contra BANCO CELETEM, para condenar o acionado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (Tabela TJAM), e juros legais, de 1% ao mês, desde a citação.

Dou por extinto este processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.C.

Humaitá, 01 de Março de 2023.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito