16/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPRESENTADO(A) POR PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAZONAS
17/08/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 08:53

Recebidos os autos
17/08/2023 08:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/08/2023 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 11:52

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2023 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de oposição à ação de reintegração de posse movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em face de GRUPO MASTER HOLDING S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos.

Certidão informando o declínio da competência dos autos principais à Justiça Federal no item 8.1.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem, dispõe o artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, de acordo com a Súmula 150 do STJ, havendo manifestação de interesse por parte da autarquia federal é de rigor o declínio da competência para a Justiça Federal, vejamos: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ -REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - ART. 1.015 /CPC - ROL TAXATIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. 1- Havendo manifestação de interesse por parte de autarquia federal (CEF) é de rigor o declínio da competência para a Justiça Federal (Súmula 150/STJ). 2- Incabível a retratação a decisão monocrática que encontra amparo na legislação processual civil e jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AGT: 10701140135974002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019).

Colaciono também jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PMCMV.

INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA 150 DO STJ.

APELO PROVIDO.

I Eventual declaração de rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, mesmo que firmado apenas entre os proponentes, a incorporadora e a proprietária, impactará o contrato de financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania.

II - Cabe ao Juízo Federal competente dizer a respeito da existência ou não de interesse da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, o que impõe a remessa dos autos àquela Justiça, a fim de que resolva tal questão, conforme o enunciado sumular n.º 150 do STJ.

III Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06320167420178040001 AM 0632016-74.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, I da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento deste feito a uma das varas cíveis da Justiça Federal.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.
28/02/2023 21:14

Declarada incompetência
28/02/2023 11:22

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/02/2023 11:09

Recebidos os autos
28/02/2023 11:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/02/2023 17:23

Recebidos os autos
27/02/2023 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2023 17:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2023 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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