TJAP - 6023197-44.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6023197-44.2025.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ADILIO APARECIDO PINTO REU: PATRICIA LORRANE PEREIRA BARBOSA DE MORAES SENTENÇA I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Conquanto dispensado o relatório, entendo relevante esclarecer brevemente o objeto da demanda e os termos do acordo entabulado entre as partes.

ADILIO APARECIDO PINTO ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor de PATRICIA LORRANE PEREIRA BARBOSA DE MORAES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.464,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), oriunda de nota promissória referente à venda de objetos domésticos, roupas, lingerie e utensílios eletrodomésticos no valor original de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescido de atualização monetária pelo INPC.

O autor alegou que todas as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas, razão pela qual se viu compelido a buscar a tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito.

Foi deferido o processamento da execução, determinando-se a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor da executada.

A executada foi regularmente citada pela oficial de justiça, que certificou ter sido localizada no endereço indicado.

Durante o cumprimento do mandado, não foi possível localizar bens passíveis de penhora de propriedade da devedora.

Contudo, a executada manifestou interesse em quitar a dívida mediante pagamento parcelado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

Em petição posterior, o exequente manifestou expressa concordância com a proposta de acordo apresentada pela executada, aceitando o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), indicando os dados bancários para depósito: Banco do Brasil, Agência 3851-2, Conta Corrente 18609-0, PIX *15.***.*41-15, em nome de SANDRO ROGÉRIO BEZERRA DUTRA.

Estabeleceu-se ainda que, após cada depósito, a executada deverá entrar em contato através do telefone 96 99151-6291, enviando o comprovante de depósito para recebimento do respectivo recibo. É o relatório.

II - O acordo judicial constitui forma de solução consensual de conflitos expressamente prevista e incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação assume papel de destaque, sendo um dos princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece como critérios orientadores dos procedimentos a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

No presente caso, verifica-se que as partes, de forma espontânea e consensual, celebraram acordo para quitação da dívida objeto da presente execução.

O acordo foi proposto pela própria executada quando da citação (documento id. 18618493) e posteriormente aceito pelo exequente (documento id. 18685204).

Os termos do acordo são claros e não contrariam disposição legal, estabelecendo o pagamento parcelado da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com indicação precisa dos dados bancários para depósito e forma de comprovação dos pagamentos.

A homologação judicial do acordo celebrado entre as partes é medida que se impõe, uma vez que atende aos requisitos legais e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, promovendo a pacificação social e a economia processual.

Ressalta-se que o acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, garantindo ao credor, em caso de inadimplemento, os meios executivos adequados para satisfação de seu crédito.

III - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: 1.

A executada PATRICIA LORRANE PEREIRA BARBOSA DE MORAES compromete-se a quitar a dívida no valor total de R$ 1.464,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) mediante pagamento parcelado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, até a integral quitação; 2.

Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito na conta bancária indicada: Banco do Brasil, Agência 3851-2, Conta Corrente 18609-0, PIX *15.***.*41-15, em nome de SANDRO ROGÉRIO BEZERRA DUTRA; 3.

Após cada depósito, a executada deverá entrar em contato através do telefone 96 99151-6291, enviando o comprovante de depósito para recebimento do respectivo recibo; 4.

Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, o valor total remanescente tornar-se-á imediatamente exigível, podendo o credor promover a execução do presente acordo nos próprios autos.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Após, arquivem-se, cabendo à parte exequente efetivar o desarquivamento em caso de inadimplemento por parte do executado ou para noticiar a quitação do débito. 05 Macapá/AP, 30 de maio de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6023197-44.2025.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ADILIO APARECIDO PINTO REU: PATRICIA LORRANE PEREIRA BARBOSA DE MORAES SENTENÇA I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Conquanto dispensado o relatório, entendo relevante esclarecer brevemente o objeto da demanda e os termos do acordo entabulado entre as partes.

ADILIO APARECIDO PINTO ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor de PATRICIA LORRANE PEREIRA BARBOSA DE MORAES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.464,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), oriunda de nota promissória referente à venda de objetos domésticos, roupas, lingerie e utensílios eletrodomésticos no valor original de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescido de atualização monetária pelo INPC.

O autor alegou que todas as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas, razão pela qual se viu compelido a buscar a tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito.

Foi deferido o processamento da execução, determinando-se a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor da executada.

A executada foi regularmente citada pela oficial de justiça, que certificou ter sido localizada no endereço indicado.

Durante o cumprimento do mandado, não foi possível localizar bens passíveis de penhora de propriedade da devedora.

Contudo, a executada manifestou interesse em quitar a dívida mediante pagamento parcelado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

Em petição posterior, o exequente manifestou expressa concordância com a proposta de acordo apresentada pela executada, aceitando o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), indicando os dados bancários para depósito: Banco do Brasil, Agência 3851-2, Conta Corrente 18609-0, PIX *15.***.*41-15, em nome de SANDRO ROGÉRIO BEZERRA DUTRA.

Estabeleceu-se ainda que, após cada depósito, a executada deverá entrar em contato através do telefone 96 99151-6291, enviando o comprovante de depósito para recebimento do respectivo recibo. É o relatório.

II - O acordo judicial constitui forma de solução consensual de conflitos expressamente prevista e incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação assume papel de destaque, sendo um dos princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece como critérios orientadores dos procedimentos a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

No presente caso, verifica-se que as partes, de forma espontânea e consensual, celebraram acordo para quitação da dívida objeto da presente execução.

O acordo foi proposto pela própria executada quando da citação (documento id. 18618493) e posteriormente aceito pelo exequente (documento id. 18685204).

Os termos do acordo são claros e não contrariam disposição legal, estabelecendo o pagamento parcelado da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com indicação precisa dos dados bancários para depósito e forma de comprovação dos pagamentos.

A homologação judicial do acordo celebrado entre as partes é medida que se impõe, uma vez que atende aos requisitos legais e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, promovendo a pacificação social e a economia processual.

Ressalta-se que o acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, garantindo ao credor, em caso de inadimplemento, os meios executivos adequados para satisfação de seu crédito.

III - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: 1.

A executada PATRICIA LORRANE PEREIRA BARBOSA DE MORAES compromete-se a quitar a dívida no valor total de R$ 1.464,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) mediante pagamento parcelado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, até a integral quitação; 2.

Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito na conta bancária indicada: Banco do Brasil, Agência 3851-2, Conta Corrente 18609-0, PIX *15.***.*41-15, em nome de SANDRO ROGÉRIO BEZERRA DUTRA; 3.

Após cada depósito, a executada deverá entrar em contato através do telefone 96 99151-6291, enviando o comprovante de depósito para recebimento do respectivo recibo; 4.

Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, o valor total remanescente tornar-se-á imediatamente exigível, podendo o credor promover a execução do presente acordo nos próprios autos.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Após, arquivem-se, cabendo à parte exequente efetivar o desarquivamento em caso de inadimplemento por parte do executado ou para noticiar a quitação do débito. 05 Macapá/AP, 30 de maio de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá