TJAM - 0000021-52.2020.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

RUTH MARILIA CORREA DO NASCIMENTO

CPF *01.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 11/04/2025 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 08:29

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/04/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 09:58

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2025 09:46

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2025 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:09

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 21/01/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2025 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 09:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/10/2024 07:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/07/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 23:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 16/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 08:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora/exequente informou a interposição, em instância superior de competência federal, de agravo de instrumento (seq. 80).

    Determino, portanto, sejam certificados, junto à instância superior, a admissão do mencionado recurso, bem como se houve concessão de eventual efeito suspensivo, possivelmente requerido no recurso em comento.

    Inadmitida a insurgência recursal, ou inexistente/indeferido o citado efeito suspensivo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

    Cumpra-se.

  • 21/03/2023 14:47

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a exequente apresentou planilha de cálculos à seq. 71, indicando os valores que entende serem devidos pela parte executada em seu favor, a título de verba condenatória preteritamente concedida por este juízo, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, tendo indicado, na ocasião, a necessidade de fixação de nova verba honorária em razão da fase de cumprimento de sentença.

    Intimada para apresentar manifestação, a autarquia previdenciária demandada juntou petitório sem oposição, com exceção, neste particular, à condenação dos honorários sucumbenciais em fase de execução de sentença (seq. 76).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    De proêmio, considerando os argumentos trazidos à baila pela exequente, reputo carecer-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que a autarquia previdenciária não se opôs à execução de sentença, pelo contrário, apresentou manifestação anuindo aos parâmetros nela estabelecidos, valendo salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS formalizados pela exequente, determinando a exclusão do valor dos honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, bem como a correção do quantum relativo aos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o percentual fixado em sentença (10%) sobre a verba condenatória retroativa, cujo montante total devido à autora é R$ 62.223,67 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), e ao seu advogado a importância de R$ 6.222,37 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).

    Verificando, para o caso, a possibilidade de quitação das verbas condenatórias por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 04/03/2023 09:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2023 15:41

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 13/02/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 11:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 14:35

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2022 22:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 15/09/2022 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/09/2022 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/09/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 26/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 22:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 11:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 14:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2021 14:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/10/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 30/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 25/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 21/09/2021 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/09/2021 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2020 09:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH MARÍLIA CORREA DO NASCIMENTO

  • 27/03/2020 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2020 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2020 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2020 10:18

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2020 09:07

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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