03/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:57

ALVARÁ ENVIADO
03/02/2025 13:43

ALVARÁ ENVIADO
03/02/2025 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024
03/02/2025 13:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/02/2025 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2025 13:23

Processo Desarquivado
20/12/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2024 04:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/11/2024 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
27/11/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:36

Processo Desarquivado
26/11/2024 09:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/11/2024 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/11/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 02:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2024 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/10/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 02:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/09/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
18/09/2024 00:00

Edital

DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativos de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação.

Nessas circunstâncias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Bacenjud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
17/09/2024 16:37

Decisão interlocutória
10/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/09/2024 01:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 18:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 00:00

Edital

POSTO ISTO, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, § 5º, do CPC.

Todavia, rejeito o cálculo apresentado pelo exequente quanto ao dano material, por estar em desconformidade com o que restou fixado na sentença.

Deixo de acolher o pedido de condenação da parte embargante por litigância de má-fé, pois embora não tenha logrado êxito nos embargos, também não restou cabalmente demonstrado animus de retardar a marcha processual.

INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença.

Concedo à parte exequente, ora embargada, o prazo de 15 dias para apresentar novos cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e fixados nesta decisão.

Transitada em julgado a presente sentença, determino o prosseguimento da execução.

Cumpra-se.
23/08/2024 09:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/08/2024 09:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/07/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/07/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
11/07/2024 01:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/07/2024 02:22

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
09/07/2024 00:00

Edital

Analisando o caderno processual, verifico equívoco quanto à prolação de ato ordinatório (mov. 77.1).

Desta feita, CHAMO O FEITO À ORDEM para torná-lo sem efeito.

Façam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
06/07/2024 05:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:02

Decisão interlocutória
24/06/2024 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/04/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
25/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
22/04/2024 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/04/2024 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos à execução
11/03/2024 06:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 11:54

Decisão interlocutória
05/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
05/03/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
04/03/2024 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/02/2024 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 21:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/11/2023 16:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 07:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/11/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2023 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/10/2023 13:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
19/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 11:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 10:56

Decisão interlocutória
15/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/04/2023 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 11:39

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2023 11:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
04/04/2023 08:23

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
20/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 00:00

Edital

POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob as rubricas VR.

PARCIAL CESTA B.

EXPRESSO5 / CESTA B.

EXPRESSO5, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d)

Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

Turmas Recursais.

TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/03/2023 10:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/03/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/02/2023 08:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
24/02/2023 07:56

Juntada de Petição de contestação
05/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 23:40

Recebidos os autos
01/02/2023 23:40

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/01/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 07:26

Conclusos para despacho
26/11/2022 12:38

Recebidos os autos
26/11/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2022 12:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/11/2022 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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