30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6031017-17.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO LUCAS NUNES DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A DECISÃO Cuidam os Autos de Ação pelo procedimento comum que move Caio Lucas Nunes da Silva em face de BAnco Itaucard e Itau Seguros.

Narra o Autor que contratou financiamento para aquisição do veículo VW/Gol G6, placa NES2E82, junto ao Banco Réu, com garantia de alienação fiduciária e contratação de seguro prestamista junto à Itaú Seguros S/A.

Afirma que foi acometido por doença se tornando inadimplente no financiamento.

Narra ainda que contra ele foi distribuída ação de busca e apreensão sob número 38192/2022 que foi julgada improcedente.

Ainda firma que distribuição um cumprimento de sentença em que pugnou pela intimação dos Réus em obrigações de fazer e pagar, processo sob número 6006575/2025, extinto sem resolução de mérito, uma vez que a sentença de busca e apreensão não condenou os Réus nessas obrigações.

Foi feita uma emenda do Autor pedindo a redistribuição do feito por dependência..

Era o relatório do necessário, passo a decidir.

Com o auxílio da diligente secretaria desta unidade verifico que o feito foi inicialmente distribuído para outra unidade judicial que redistribuiu os Autos para essa sem manifestação judicial apenas ante a apresentação da emenda do Autor.

No entanto, a redistribuição não merece prosperar.

No caso em tela, não se faz necessário sequer adentrar ao mérito se o presente feito é, ou não, conexo com aquele que tramitou perante esta vara. É que o §1º do art. 55 do CPC estabelece que não serão redistribuídos os autos que já foram objeto de prolação de sentença.

Ora, a própria petição inicial já relata a prolação de sentença nos Autos de busca e apreensão, não justificando a modificação de competência.

Ante o exposto, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento deste feito e determino que os Autos sejam novamente redistribuídos para a vara preventa.

Dê ciência.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 24 de junho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/06/2025 15:05

Determinação de redistribuição por prevenção
24/06/2025 15:05

Declarada incompetência
24/06/2025 08:03

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 16:27

Publicado Intimação em 03/06/2025.
22/06/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6031017-17.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO LUCAS NUNES DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A DECISÃO Considerando que o Demandante não requereu a gratuidade judiciária intime-o para recolher as custas no prazo de 15 dias.

Caso opte por requerer a gratuidade judiciária deverá juntar aos autos comprovação da necessidade do benefício.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 2 de junho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
02/06/2025 10:33

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 07:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:08

Redistribuído por dependência em razão de erro material
23/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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