05/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL BEZERRA DA SILVA
17/08/2023 21:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
16/08/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 11:55

ALVARÁ ENVIADO
14/08/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC/2015, e determino a expedição de alvarás, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária para levantamento das importâncias respectivas, havenda transferência para conta informada no mov. 33.1.
11/08/2023 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2023 20:49

Conclusos para decisão
04/06/2023 21:35

Recebidos os autos
04/06/2023 21:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/05/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 15:31

Decisão interlocutória
02/05/2023 11:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
24/04/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL BEZERRA DA SILVA
30/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/03/2023 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2023 14:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/03/2023 05:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA B.

EXPRESSO 1 ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.729,00 (três mil, setecentos e vinte e nove reais), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
06/03/2023 12:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/02/2023 15:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
28/02/2023 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL BEZERRA DA SILVA
05/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2023 02:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/01/2023 01:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 08:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/01/2023 08:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/01/2023 11:57

Decisão interlocutória
16/01/2023 08:34

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:58

Recebidos os autos
10/01/2023 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2023 15:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/01/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600848-62.2023.8.04.6300

Maria de Nazare Silva de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/02/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0600304-28.2023.8.04.2500

Edilevi dos Santos Marques

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilker Almeida do Amaral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/03/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0600483-92.2022.8.04.7900

Criszane Rubem Felix

Municipio de Amatura

Advogado: Nicolas Rodolfo de Souza Espindola

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/12/2022 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0600525-86.2022.8.04.4200

Raica da Silva Carneiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Leticia Queren da Silva Varale de Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/05/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0600796-66.2023.8.04.6300

Darcy Azedo Pessoa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/02/2023 14:23

Exibir Processo