25/11/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 07:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/08/2024 18:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/08/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/07/2024 23:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO
02/07/2024 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2024 22:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/12/2023 16:45

PROCESSO SUSPENSO
23/12/2023 15:42

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
29/11/2023 16:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/11/2023 16:43

Conclusos para decisão
15/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2023 21:35

Recebidos os autos
04/06/2023 21:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/03/2023 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2023 14:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária cesta de serviços, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.662,64 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
06/03/2023 12:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/02/2023 15:09

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
28/02/2023 11:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2023 03:49

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/01/2023 11:00

Decisão interlocutória
20/01/2023 13:56

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:01

Recebidos os autos
12/01/2023 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2023 15:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/01/2023 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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