08/08/2023 23:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/08/2023 23:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 12:19

ALVARÁ ENVIADO
08/08/2023 12:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/08/2023 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2023 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
30/07/2023 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/06/2023 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2023 09:18

Processo Desarquivado
29/06/2023 09:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2023 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/06/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/03/2023 09:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
25/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/03/2023 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 05:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, no valor de R$ 4.856,52 (já dobrado), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; c) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/03/2023 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 09:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/03/2023 08:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
10/03/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 11:36

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/02/2023 20:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
26/02/2023 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/02/2023 05:57

Decisão interlocutória
23/02/2023 12:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/02/2023 03:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2023 21:26

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:16

Recebidos os autos
03/02/2023 09:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/02/2023 14:23

Recebidos os autos
02/02/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2023 14:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/02/2023 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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