TJAM - 0600885-23.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ALBERTA BASTOS DE ARAUJO

CPF *90.***.*00-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALBERTA BASTOS DE ARAUJO
28/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 20:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 20:59

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
21/06/2023 15:05

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2023 15:03

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2023 02:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALBERTA BASTOS DE ARAUJO
31/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/05/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 09:48

ALVARÁ ENVIADO
27/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALBERTA BASTOS DE ARAUJO
23/05/2023 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi. 2.

Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada. 4.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a). 5.

Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do En. 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE).

Cumpra-se, expedindo o necessário.
19/05/2023 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 17:37

CONCEDIDO O ALVARÁ
12/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/05/2023 11:01

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALBERTA BASTOS DE ARAUJO
18/04/2023 02:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 12:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 21:12

Decisão interlocutória
05/04/2023 09:13

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:13

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALBERTA BASTOS DE ARAUJO
25/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/03/2023 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA FÁCIL ECONÔMICO ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.102,86 (quatro mil, cento e dois reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
10/03/2023 18:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 13:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/02/2023 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
27/02/2023 18:03

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/02/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/02/2023 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALBERTA BASTOS DE ARAUJO
02/02/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/02/2023 23:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 22:18

Decisão interlocutória
30/01/2023 17:34

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:39

Recebidos os autos
30/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
29/01/2023 23:53

Recebidos os autos
29/01/2023 23:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2023 23:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/01/2023 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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