TJAM - 0600517-82.2022.8.04.4500

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

DAYANE JUSTINO DE SOUZA

CPF *28.***.*05-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA NONATA TRAJANO DE SOUZA

CPF *76.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Passo a decidir.

    Segundo o art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É o caso em tela.

    Intimada a parte exequente para apresentar bens a penhora, deixou transcorrer in albis o prazo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

    Sem custas ou sucumbência.

    Arquivem-se.

    P.R.I.C.

  • 16/01/2025 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 07:51

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/01/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 04:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 07:49

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 06:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 06:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 05:33

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 05:33

    PRAZO DECORRIDO

  • 27/05/2024 09:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/05/2024 15:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/05/2024 11:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/05/2024 10:04

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2024 06:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro o pedido de item 49.1.

    Cumpra-se.

  • 12/07/2023 18:02

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/06/2023 09:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/05/2023 10:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2023 09:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor da condenação, conforme constante no pedido de cumprimento de sentença, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 52, caput, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC.

    A teor do art. 525, § 6º do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios.

    Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá ser expedido alvará em nome da parte e do advogado (se for o caso), com a intimação para recebimento.

    Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), deverá ser providenciada a intimação o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

    Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, deverá os autos serem conclusos para proferir sentença com base no art. 924, II do CPC.

    Providências pela Secretaria.

  • 22/05/2023 11:41

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 10:40

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 11/05/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 11:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/03/2023 10:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/03/2023 09:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/03/2023 15:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Fundamento.

    DECIDO.  Inicialmente, o Código de Processo Civil é aplicável supletivamente à Lei 9.099/95, expressamente no tocante à disposição legal do art. 1.046, §2º do CPC, segundo o qual afirma: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.” Ou seja, naquilo em que a Lei 9.099/95 é omissa, por imperativo da certeza do direito e da segurança jurídica, a lacuna é colmatada pelas disposições do CPC.

    Assim, verifico que a parte requerida, embora presente à audiência de conciliação, não apresentou contestação.

    Com isto, DECRETO a revelia da parte requerida, com todos os efeitos que lhe são inerentes, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95.

    Pois bem.

    Depreende-se da inicial que o objeto da presente ação gira em torno do fato da parte autora alegar que vendeu joias à parte ré, no valor de R$ 1.403, 00 (mil quatrocentos e três reais).

    No mérito, debruçando-se sobre os autos e levando-se em conta a revelia da ré, insta observar que não houve o pagamento do saldo devedor da quantia acima.

    Ao dispor acerca do inadimplemento das obrigações, o Código Civil exarou: Art. 389.

    Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Desse modo, sendo a ré revel e estando o conjunto de provas a demonstrar o não pagamento da dívida, impõe-se a procedência do pedido.

    DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na inicial para CONDENAR RAIMUNDO NONATA SOUZA ao pagamento de R$ 1.403, 00 (mil quatrocentos e três reais) à parte autora, cabendo juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento do pagamento (Precedentes do STJ: REsp 1.257.846-RS, Terceira Turma, DJe 30/4/2012; e REsp 762.799-RS, Quarta Turma, DJe 23/9/2010), , extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

    I do CPC.  Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.

  • 13/03/2023 12:31

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 12:30

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 11:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2023 20:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE JUSTINO DE SOUZA

  • 10/01/2023 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:52

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 12:10

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 22/09/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 11:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 11:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/09/2022 10:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/09/2022 09:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/09/2022 09:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/09/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 09:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2022 09:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2022 10:37

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 10:35

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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