TJAM - 0602093-38.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUCILENE ROSA DA SILVA

CPF *44.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:52

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 01/06/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/06/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/06/2023 12:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/05/2023 15:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/05/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/05/2023 16:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/05/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 13:44

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:34

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de restauração de registro civil de nascimento c/c retificação de registro de nascimento ajuizada por MARIA AUCILENE ROSA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, sob alegação de que procurou o Cartório de Registro Civil desta Comarca para obter a segunda via de sua certidão de nascimento, no entanto, o referido registro não foi localizado.

    Alega, ainda, que no referido registro não constava o nome de seus avós (fls. 1.1).

    Objetiva o Requerente a restauração de registro civil de nascimento c/c retificação de registro de nascimento, conforme postulado na inicial.

    A inicial foi instruída com a cópia da certidão de nascimento e demais documentos pessoais da requerente; documentos pessoais dos genitores; e certidão negativa de registro (fls. 1.3/1.5 e fls. 15.1).

    Com vista aos autos, o Ministério Público do Estado do Amazonas manifestou-se pelo deferimento do pleito. ( mov. 17.1) É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Ao compulsar o presente caderno processual, verifico assistir razão à parte requerente quando pugna pela retificação de seu registro de nascimento, pois, de fato, a situação exposta e a comprovação documental e testemunhal amparam a pretensão.

    Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos: "Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

    Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original".

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

    FÉ PÚBLICA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    ERRO DE GRAFIA NO NOME.

    RETIFICAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Demonstrada de forma cabal a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, é cabível a sua retificação, com respaldo no artigo 109 da Lei 6.015/73. (TJ-RN - AC: 64878 RN 2010.006487-8, Relator: Des.

    Amílcar Maia, Data de Julgamento: 16/11/2010, 1ª Câmara Cível) Diante do exposto, e com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DEFERIR o pedido postulado na inicial para que seja restaurado e retificado o assento de registro civil de Maria Aucilene Rosa da Silva, conforme postulado na inicial.

    Expeça-se ofício ao Cartório Lábrea/AM, com cópia desta decisão e dos documentos pertinentes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento do presente decisum.

    Determino que a presente sentença sirva como mandado para fins de cumprimento.

    Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, dê-se baixa na distribuição, procedendo-se às anotações de estilo.

    Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99, §3˚, ambos do Código de Processo Civil).

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 09/03/2023 14:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 15:14

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/01/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/10/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 14:55

    Juntada de PARECER

  • 17/10/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/10/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:25

    Juntada de PARECER

  • 12/09/2022 12:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/09/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/08/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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