25/07/2022 00:00

Edital

Vistos. Constatado que o crédito encontra-se disponível em conta judicial, expeça-se alvará para levantamento conforme requerimento de item. 121.1. Cumpra-se, intime-se e arquivem-se os autos.
23/06/2022 11:25

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:00

Edital

1) Verifique se a ordem de transferência foi concretizada no SISBAJUD, repetindo-a, se necessário; 2) Proceda a diligências junto à Caixa Econômica Federal para que informe se há valores pré-cadastrados pendentes de transferência do sistema SIBAJUD para conta judicial e/ou possíveis inconsistências no sistema. Concluídas as diligências, com as respectivas respostas, volte-se concluso. Cumpra-se.
07/06/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:08

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:37

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
19/05/2022 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TAMYRES MENEZES DE ANDRADE
16/05/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 13:47

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
13/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
08/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 06:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TAMYRES MENEZES DE ANDRADE
06/04/2022 00:00

Edital

Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a penhora de valores realizadas via SISBAJUD, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Ante a integralidade do valor da penhora em relação ao crédito pleiteado, extingo a execução, nos termos do art..924, II, do CPC.

Ao trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$10.052,06 (dez mil e cinquenta e dois reais e seis centavos), em nome da promovente ou de seu advogado, desde que tenha poderes para tanto, eis que suficientes para a satisfação do débito, eis que suficiente para a satisfação do débito Caso haja valores excedentes bloqueados, proceda-se o seu imediato desbloqueio.

P.R.I.C
05/04/2022 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2022 12:27

Conclusos para decisão
29/03/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
29/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
18/03/2022 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2022 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
11/03/2022 17:13

Juntada de Petição de embargos à execução
06/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2022 07:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2022 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 22:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 22:26

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
22/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
22/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
06/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 00:00

Edital

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 69.1, mantendo a decisão de mov. 65.1 em todos os seus termos, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário sem a informação de que este tenha ocorrido, DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD a fim de satisfazer o crédito.

Com o resultado do SISBAJUD, intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
17/01/2022 10:10

Decisão interlocutória
13/01/2022 16:10

Conclusos para decisão
13/01/2022 16:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/01/2022 16:09

Juntada de Certidão
27/12/2021 09:53

RETORNO DE MANDADO
27/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE TAMYRES MENEZES DE ANDRADE
24/11/2021 18:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/11/2021 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
14/10/2021 14:01

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:00

Edital

Vistos, etc.

Em razão da manifestação da exequente na mov. 60.1, determino o desarquivamento dos presentes autos e prosseguimento da execução. Trata-se de pedido de inclusão como parte devedora principal da empresa GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da demanda.

DECIDO.

A evolução do direito privado vem, cada vez mais, firmando posição no sentido de reconhecer a eficácia de determinados atos fundados na aparência, tendo na boa fé o seu princípio fundamental.

O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas justificam a aplicação da teoria da aparência.

A informação trazida pela parte autora, bem como notícias de repercussão nacional que anunciam a aquisição da MAP LINHAS AÉREAS pela GOL LINHAS AÉREAS, corroboram com a aplicação do princípio da aparência, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda a fim de satisfazer o direito da autora.

Isto posto, defiro o pedido da parte autora a fim de autorizar a inclusão de GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da presente demanda executiva. 1 - Atualize-se o valor do débito e intime-se a nova parte promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%. 2 Em caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do NCPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

Para tanto, caso não haja o CPF/CNPJ do executado nos autos, autorizo a consulta pelo sistema INFOJUD. 3 Positivo o bloqueio, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53,§ 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição).

Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e/ou 3% (três por cento) do valor do débito, determino o desbloqueio imediato, salvo manifestação em contrário da parte exequente. 4 - Localizados valores via Sisbajud e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor. 5 -Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Caso não localizados valores, autorizo a penhora de veículos via RENAJUD. 7 Não localizados valores nem veículos expeça-se mandado de penhora e avaliação. 8 Não localizado o devedor a Secretaria deverá intimar o autor ou advogado constituído para que em 5 (cinco) dias indique o endereço atualizado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. 9 Não localizados bens via RENAJUD, SISBAJUD, nem mandado de penhora, intime-se o credor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar diligências para satisfação da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença.
17/09/2021 00:00

Edital

Vistos, etc.

Em razão da manifestação da exequente na mov. 60.1, determino o desarquivamento dos presentes autos e prosseguimento da execução. Trata-se de pedido de inclusão como parte devedora principal da empresa GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da demanda.

DECIDO.

A evolução do direito privado vem, cada vez mais, firmando posição no sentido de reconhecer a eficácia de determinados atos fundados na aparência, tendo na boa fé o seu princípio fundamental.

O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas justificam a aplicação da teoria da aparência.

A informação trazida pela parte autora, bem como notícias de repercussão nacional que anunciam a aquisição da MAP LINHAS AÉREAS pela GOL LINHAS AÉREAS, corroboram com a aplicação do princípio da aparência, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda a fim de satisfazer o direito da autora.

Isto posto, defiro o pedido da parte autora a fim de autorizar a inclusão de GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da presente demanda executiva. 1 - Atualize-se o valor do débito e intime-se a nova parte promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%. 2 Em caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do NCPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

Para tanto, caso não haja o CPF/CNPJ do executado nos autos, autorizo a consulta pelo sistema INFOJUD. 3 Positivo o bloqueio, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53,§ 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição).

Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e/ou 3% (três por cento) do valor do débito, determino o desbloqueio imediato, salvo manifestação em contrário da parte exequente. 4 - Localizados valores via Sisbajud e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor. 5 -Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Caso não localizados valores, autorizo a penhora de veículos via RENAJUD. 7 Não localizados valores nem veículos expeça-se mandado de penhora e avaliação. 8 Não localizado o devedor a Secretaria deverá intimar o autor ou advogado constituído para que em 5 (cinco) dias indique o endereço atualizado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. 9 Não localizados bens via RENAJUD, SISBAJUD, nem mandado de penhora, intime-se o credor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar diligências para satisfação da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença.
13/09/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 10:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/09/2021 20:52

Decisão interlocutória
19/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
05/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2021 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/07/2021 10:11

Conclusos para decisão
27/07/2021 10:09

Juntada de Certidão
22/07/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:31

Expedição de Mandado
19/07/2021 09:11

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
01/07/2021 13:19

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:19

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/06/2021 20:58

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2021 13:02

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:42

Decisão interlocutória
01/06/2021 11:55

Conclusos para decisão
01/06/2021 11:52

Juntada de Certidão
25/05/2021 21:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
05/05/2021 10:21

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
11/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2021 10:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/03/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 10:18

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/03/2021 13:41

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021
17/03/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/03/2021 13:33

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/03/2021 09:18

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
21/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2021 10:36

Juntada de Certidão
10/02/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 17:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/02/2021 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2021 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
28/01/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
12/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 13:27

Juntada de Certidão
01/12/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 11:27

Juntada de INTIMAÇÃO
01/12/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 09:13

Juntada de INTIMAÇÃO
01/12/2020 08:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
01/12/2020 08:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REDESIGNADA
12/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
11/11/2020 13:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2020 14:25

Juntada de Certidão
14/10/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 14:12

Juntada de INTIMAÇÃO
14/10/2020 13:52

Juntada de INTIMAÇÃO
14/10/2020 13:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
14/10/2020 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REDESIGNADA
22/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
05/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2020 11:25

Recebidos os autos
27/08/2020 11:25

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
25/08/2020 16:41

Recebidos os autos
25/08/2020 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2020 16:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/08/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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