TJAM - 0600347-11.2023.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA IRANETE RIBEIRO

CPF *73.***.*11-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 14/03/2024 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/03/2024 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/11/2023 10:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 13:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRANETE RIBEIRO

  • 11/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 30/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2023 21:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ indenizatória por danos morais e materiais.

    Consoante se depreende da inicial, a parte autora alega que procurou a instituição financeira requerida para celebrar contrato de empréstimo consignado.

    Não obstante, posteriormente, tomou conhecimento de que o contrato celebrado se tratava, na verdade, de cartão de crédito consignado.

    Assim, pleiteia a parte autora a restituição dos valores cobrados, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

    Como se observa, a causa de pedir e o pedido da parte requerente estão pautadas na suposta existência de vício de consentimento no contrato, visto que, em tese, a pretensão do(a) consumidor(a) ao procurar à instituição financeira seria de celebrar empréstimo consignado.

    Pois bem.

    Acerca do tema, o TJAM, no julgamento do IRDR – TEMA 05, fixou as seguintes teses: (...) Diante disso, tem-se que o caso em análise não comporta processamento perante o Juizado Especial Cível, vez que, em caso de reconhecimento de violação às teses fixadas no IRDR – TEMA 05, a sentença a ser proferida será ilíquida, porquanto não determinará a restituição de todos os valores descontados a título de RCM, mas a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado, com a incidência, sobre os valores disponibilizados na conta do consumidor, dos juros médios apurados para a modalidade de contratação de empréstimo consignado, à época da celebração do contrato, com a realização do recálculo da dívida, apurando- se a diferença entre o valor efetivamente pago pelo consumidor, com a incidência dos juros e encargos de cartão de crédito, e o valor realmente devido por ele, a fim de apurar se houve a quitação da dívida, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença.

    Por consequência, ante a vedação a sentenças ilíquidas no âmbito do Juizados Especiais (artigo 38, parágrafo único), há de ser reconhecida a complexidade da causa e, por consequência, a incompetência do Juizado Especial para apreciação do feito.

    Nesse sentido: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parintins, 18 de Setembro de 2023.

    JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins Respondendo cumulativamente pelo Juizado Especial de Parintins - Portaria 3609, de 11 de setembro de 2023, do TJAM

  • 19/09/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 10:14

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/09/2023 10:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IRANETE RIBEIRO

  • 18/05/2023 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/03/2023 10:08

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/03/2023 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Ante a manifestação da parte autora ao evento 19.1, determino a redistribuição dos autos ao JESP desta Comarca.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 11/03/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:13

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2023 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 08:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 23:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 21:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2023 20:16

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/01/2023 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 09:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0607325-69.2022.8.04.3800

Joilas de Souza Alves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sidney Jose Vieira de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/12/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0603192-97.2022.8.04.4700

Moacir Ferrreira de Souza

Jhoselito Barbosa Aristoteles

Advogado: Luana Andrade Melo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/12/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0607169-81.2022.8.04.3800

Ivanildo Souza da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/12/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0607257-22.2022.8.04.3800

Inalda Nobre Batista

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/12/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0004042-68.2014.8.04.3800

Carlos Alberto da Silva Brito

Municipio de Coari

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo