TJAM - 0600830-72.2023.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

JACOB FERNANDES DE MELO

CPF *17.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 11:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2024 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

  • 08/08/2024 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/08/2024 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/07/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/07/2024 13:14

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 10/07/2024 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/07/2024 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2024 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 10:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JACOB FERNANDES DE MELO

  • 01/07/2024 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 18:48

    Homologada a Transação

  • 24/06/2024 14:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JACOB FERNANDES DE MELO

  • 24/06/2024 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2024 12:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/05/2024 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 22/05/2024 13:55

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/02/2024 23:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 09:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/06/2023 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2023 15:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/06/2023 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 10:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/05/2023 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2023 21:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JACOB FERNANDES DE MELO

  • 27/05/2023 21:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:09

    Decisão interlocutória

  • 15/05/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/04/2023 18:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

    Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I do CPC.

    Para a concessão da tutela antecipada requerida é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pelo art. 300, "caput" e § 3º do NCPC, que são: probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

    Assim, passa-se a análise de tais requisitos.

    Compulsando os autos, vislumbro não constar qualquer comprovação da existência e do teor do contrato entabulado entre as partes, tampouco das condições em que se deram a contratação narrada pelo requerente, assim não é possível saber se a conduta da ré é contrária ao previsto em tal instrumento ou diverge das informações fornecidas no momento da pactuação.

    Vale dizer, sem a análise do pacto firmado entre os litigantes não é possível aferir a partir de que parcela o desconto em holerite seria abusivo, tampouco se os valores que vem sendo descontados seriam superior ao pactuado.

    Assim, encontrando-se os autos destituídos de qualquer lastro comprobatório do contrato e das condições em que se realizou a contratação, não resta configurado na hipótese o elemento probabilidade do direito.

    Destarte, considerando que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos e não vislumbrando probabilidade do direito do Autor, tenho por INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela.

    Acolho o pedido de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    A fim de preservar o princípio da celeridade, notadamente, verificando que 100% das audiências de conciliação realizadas nos últimos anos não obtiveram acordo com a Requerida quanto se trata de matéria relacionada a discutida neste autos, entendo por bem dispensar a realização da audiência conciliatória.

    Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

    Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

    Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

    Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    P.R.I

  • 13/03/2023 17:02

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2023 08:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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