27/07/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
11/07/2023 22:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA IRALDE MEDEIROS DE SOUZA
11/07/2023 22:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 17:36

ALVARÁ ENVIADO
24/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/06/2023 16:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA IRALDE MEDEIROS DE SOUZA
20/06/2023 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 01:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 30.1), defiro o petitório de ev. 34.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

E considerando a concordância da parte autora quanto aos valores depositados, declaro, desde logo, satisfeito o crédito. 3.

Após, tudo sendo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
08/06/2023 17:01

CONCEDIDO O ALVARÁ
23/05/2023 19:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/05/2023 12:07

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/05/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 23:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2023 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/04/2023 16:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IRALDE MEDEIROS DE SOUZA
28/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/03/2023 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA B.

EXPRESSO e CESTA B.

EXPRESSO 1 ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.895,16 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
08/03/2023 15:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/02/2023 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
12/02/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/01/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/01/2023 18:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA IRALDE MEDEIROS DE SOUZA
20/01/2023 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/01/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 11:24

Decisão interlocutória
12/01/2023 09:46

Conclusos para decisão
05/01/2023 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/12/2022 10:06

Recebidos os autos
30/12/2022 10:06

Juntada de Certidão
29/12/2022 19:05

Recebidos os autos
29/12/2022 19:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/12/2022 19:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/12/2022 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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