TJAM - 0600255-40.2023.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

IVAR ARAUJO DOS SANTOS

CPF *36.***.*79-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 21/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE IVAR ARAUJO DOS SANTOS

  • 21/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2023 02:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 11:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/05/2023 08:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/05/2023 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, uma vez que o executado apresentou comprovante de depósito (mov. 32.1) do valor fixado em sentença condenatória (mov. 17.1), concluo que a obrigação fora integralmente satisfeita, razão pela qual julgo extinto o feito, nos termos do supracitado artigo 526, §3º, do CPC.

    Haja vista que o advogado postulante possui procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme documento acostado aos autos (mov. 1.2), determinando a expedição do competente alvará judicial, com fulcro no artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como a intimação PESSOAL da exequente para dar ciência do ato.

    Após juntadas as diligências, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos no Projudi.

    P.R.I.C.

  • 18/05/2023 13:13

    ALVARÁ ENVIADO

  • 18/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IVAR ARAUJO DOS SANTOS

  • 17/05/2023 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2023 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 05:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 16:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/05/2023 10:10

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/03/2023 14:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/03/2023 18:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVAR ARAUJO DOS SANTOS

  • 15/03/2023 18:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 03:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 17:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/03/2023 10:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 10:12

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:00

    Edital

    3.

    DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo procedente em parte a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declaro inexigíveis as cobranças das tarifas objeto da presente lide e determino ao réu que se abstenha de efetuá-las, com o consequente desconto na conta bancária informada na peça exordial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 497 do CPC; 2) Condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento a título de danos materiais ao autor do valor de R$ 2.454,80 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), em razão do reconhecimento do direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento), desde a citação válida, e correção monetária oficial (INPC) desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3) Condenar ainda o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária de acordo com o INPC, desde a data do arbitramento, nos termos da Portaria nº 1.855/2016 – PTJ, do E.

    Tribunal de Justiça do Amazonas.

    De outro lado, julgo improcedente o pedido contraposto formulado nos autos com fundamento no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 487, I, do CPC.

    Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Publique-se.

    Registre-se eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/03/2023 18:03

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 08/03/2023 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 03:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVAR ARAUJO DOS SANTOS

  • 15/02/2023 03:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 11:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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